#Montants compensatoires monétaires, force majeure - Beurre perdu à la suite d'un naufrage.#Affaire 38/79.

#Sécurité sociale - Récupération du trop-perçu.#Affaire 111/80.

. # Perda da caução - Princípio da proporcionalidade. # Processo 38/86.

. # Perda da caução relativa ao certificado de exportação - Força maior. # Processo 109/86.

#Manquement d’État - Libre prestation des services et libre circulation des capitaux - Articles 49 CE et 56 CE ainsi que 36 et 40 de l’accord EEE - Fiscalité directe - Imposition des intérêts perçus -

#Artigo 213.º, n.º 2, CE - Artigo 126, n.º 2, EA- Violação das obrigações decorrentes do cargo de membro da Comissão - Perda do direito a pensão.#Processo C-432/04.

#Renvoi préjudiciel – Libre circulation des travailleurs – Égalité de traitement – Impôt sur le revenu – Législation visant à éviter les doubles impositions – Pension perçue dans un État membre autre que

#Renvoi préjudiciel – Article 45 TFUE – Libre circulation des travailleurs – Impôt sur le revenu – Revenus professionnels perçus dans un autre État membre – Exonération avec réserve de progressivité dans

. # Convenção de Bruxelas - Responsabilidade extracontratual - Interpretação do n.º 3 do artigo 5.º - Lesado indirecto - Dano resultante para a sociedade-mãe das perdas financeiras sofridas pela filial

#Restitution de taxes perçues par un État membre en violation du droit de l’Union – Régime national limitant les intérêts à payer par ledit État sur la taxe remboursée – Intérêts calculés à partir du jour

.° TFUE — Livre circulação de capitais — Legislação fiscal de um Estado‑Membro que recusa a dedutibilidade da perda relativa à venda de um bem imóvel situado noutro Estado‑Membro do lucro proveniente da

Verordening (EEG) nr. 1591/84 - Samenwerkingsovereenkomst tussen enerzijds de Europese Economische Gemeenschap en anderzijds de Overeenkomst van Cartagena en haar lidstaten Bolivia, Colombia, Ecuador, Peru

#Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 1 — Artigo 7.o, n.o 1 — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de atraso considerável de um voo — Perda

Articles 43 CE et 56 CE - Directive 90/435/CEE - Article 4, paragraphe 1 - Réglementation nationale visant à supprimer la double imposition des bénéfices distribués - Déduction du montant des dividendes perçus