#Intermédiaires en assurances - Réglementation étatique interdisant d'accorder des ristournes - Interprétation des articles 3, sous f), 5, deuxième alinéa, et 85, paragraphe 1, du traité.

#Incumprimento de Estado - Directiva 91/271/CEE - Poluições e efeitos nocivos - Tratamento de águas residuais urbanas - Artigos 3.º e 4.º.#Processo C-343/10.

#Antidumpingtold - fortolkning af artikel 1, stk. 3, i forordning (EØF) nr. 374/87.#Sag C-136/91.

. # Intermediários de seguros - Regulamentação estatal que proíbe a concessão de descontos - Interpretação dos artigos 3.º, alínea f, 5.º, segundo parágrafo, e 85.º, n.º1 do Tratado. # Processo C-2/91.

#Inadempimento di uno Stato — Trasporto — Sviluppo delle ferrovie comunitarie — Direttiva 91/440/CEE — Articolo 6, paragrafo 3, e allegato II — Direttiva 2001/14/CE — Articoli 4, paragrafo 2, e 14, paragrafo

. # Traktatbrud - affald - håndtering af farligt affald - manglende meddelelse af de i artikel 8, stk. 3, i direktiv 91/689 omhandlede oplysninger - anlæg og virksomheder, som varetager bortskaffelse og

#Kasvinsuojeluaineiden markkinoille saattamista koskeva lupa - Direktiivi 91/414/ETY - 8 artikla - Aldikarbi-niminen tehoaine - Päätöksen 2003/199/EY 2 artiklan ensimmäisen kohdan 3 alakohdan pätevyys.

específica - Beneficiários - Produtores que recebem uma exploração por via análoga a uma herança, após o termo de compromisso de não comercialização assumido pelo autor da sucessão - Interpretação do artigo

#Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 91/439/CEE - Reconhecimento mútuo das cartas de condução - Apreensão da carta de condução num primeiro Estado-Membro acompanhada

#Failure of a Member State to fulfil obligations — Own resources — Association of the Overseas Countries and Territories (OCT) with the European Union — Decision 91/482/EEC — Article 101(2) — Acceptance