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DÉCISION / ECLI
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EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:1963:16
4 juillet 1963
#Marga Schlieker-Diepenbruck contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.#Processo 12-63.
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ECLI:EU:C:1965:37
7 avril 1965
#Alta Autoridade da CECA contra Umberto Collotti e Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.#Processo 70-63 bis.
ECLI:EU:C:2006:194
23 mars 2006
KG contra Oficina de Propiedad Intelectual de la Unión Europea.#Asunto C-206/04 P.
ECLI:EU:C:1986:54
6 février 1986
#Gilbert Castille contra Comissão Europeia.#Processos apensos C-173/82, C-157/83 e C-186/84.
ECLI:EU:C:1987:115
10 mars 1987
#Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.#Falta de publicação de anúncio para empreitada de obras públicas.#Processo 199/85.
ECLI:EU:C:1987:65
5 février 1987
Dufay contra Parlamento Europeo. # Agentes temporales - Nueva clasificación - Despido. # Asunto 257/85.
ECLI:EU:C:1987:72
. # Teresa Banner contra Parlamento Europeu. # Funcionário - Anulação de uma decisão denominação. # Processo 52/86.
ECLI:EU:C:1989:177
27 avril 1989
. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Regime fiscal du rum. # Processo 323/87.
ECLI:EU:C:1990:288
10 juillet 1990
#República Helénica contra Comisión de las Comunidades Europeas.#Agricultura - Liquidación de cuentas FEOGA - Ejercicio 1984.#Asunto C-334/87.
ECLI:EU:C:1991:123
19 mars 1991
#Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.#Livre circulação de mercadorias - Manteiga pasteurizada - Certificado sanitário.#Processo C-205/89.
ECLI:EU:C:1992:204
12 mai 1992
. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido. # Pesca - Licenças - Condições. # Processo C-279/89.
ECLI:EU:C:1993:246
17 juin 1993
#X contra Staatssecretaris van Financiën.#Petición de decisión prejudicial planteada por null.#Asunto C-88/92.
ECLI:EU:C:1993:257
22 juin 1993
#Comisión de las Comunidades Europeas contra Reino de Dinamarca.#Adjudición de un contrato de obras - Puente sobre "Storebaelt".#Asunto C-243/89.
ECLI:EU:C:1994:270
29 juin 1994
#Reino de los Países Bajos contra Comisión de las Comunidades Europeas.#Países y territorios de Ultramar - Productos originarios - Excepción.#Asunto C-430/92.
ECLI:EU:C:1974:90
18 septembre 1974
. # Centrafarm BV y Adriaan de Peijper contra Sterling Drug Inc. # Petición de decisión prejudicial: Hoge Raad - Países Bajos. # Patentes paralelas. # Asunto 15-74. # Centrafarm BV y Adriaan de Peijper
ECLI:EU:C:2012:313
24 mai 2012
#Compétence judiciaire en matière civile et commerciale — Compétence en matière de contrats conclus par les consommateurs — Règlement (CE) no 44/2001 — Article 15, paragraphe 1, sous c) — Limitation éventuelle
ECLI:EU:C:2024:81
25 janvier 2024
#Renvoi préjudiciel – Protection des consommateurs – Directive 93/13/CEE – Clauses abusives dans les contrats conclus avec les consommateurs – Frais dérivés de la formalisation du contrat de prêt hypothécaire
ECLI:EU:C:2006:6
10 janvier 2006
#Skov Æg contra Bilka Lavprisvarehus A/S y Bilka Lavprisvarehus A/S contra Jette Mikkelsen y Michael Due Nielsen.#Petición de decisión prejudicial: Vestre Landsret - Dinamarca.
ECLI:EU:C:1990:26
23 janvier 1990
. # República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias. # Agricultura - Apuramento das contas do FEOGA - Exercício de 1983. # Processos C-259/87 e C-334/87. # República Helénica contra Comissão
ECLI:EU:C:1992:422
10 novembre 1992
. # Grigorios Katsikas contra Angelos Konstantinidis y Uwe Skreb y Günter Schroll contra PCO Stauereibetrieb Paetz & Co.