. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Não-transposição da Directiva 91/271/CEE. # Processo C-236/99.

. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Empréstimos emitidos no estrangeiro - Proibição de aquisição por residentes belgas. # Processo C-478/98.

. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 98/8/CE. # Processo C-372/01.

#Van den Bergh en Jurgens BV e Van Dijk Food Products (Lopik) BV contra Comissão das Comunidades Europeias.#Acção de indemnização - 'Manteiga de Natal'.#Processo 265/85.

#República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias.#Agricultura - Anulação parcial de decisões da Comissão relativas ao apuramento de contas do FEOGA.#Processo C-333/87.

. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Proibição de depositar resíduos provenientes doutro Estado-membro. # Processo C-2/90.

. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Legislação aplicável aos aparelhos emissores ou receptores des radiocomunicação. # Processo C-80/92.

#General Motors BV contra Comissão das Comunidades Europeias.

. # Claudine Delavant v Allgemeine Ortskrankenkasse für das Saarland. # Reference for a preliminary ruling: Landessozialgericht für das Saarland - Germany. # Social security for migrant workers - Council

Concluziile avocatului general Lenz prezentate la data de23 aprilie 1986. # A. Maas & Co.

Hotărârea Curții (camera a șasea) din data de 4 martie 1999.#Hospital Ingenieure Krankenhaustechnik Planungs-Gesellschaft mbH (HI) împotriva Landeskrankenanstalten-Betriebsgesellschaft.

Concluziile avocatului general La Pergola prezentate la data de18 martie 1999. # Miguel Amengual Far împotriva Juan Amengual Far. # Cerere având ca obiect pronunțarea unei hotărâri preliminare: Audiencia

Concluziile avocatului general Mischo prezentate la data de22 aprilie 1999. # Eridania Spa împotriva Azienda Agricola San Luca di Rumagnoli Viannj. # Cerere având ca obiect pronunțarea unei hotărâri preliminare

Hotărârea Curții (camera a șasea) din data de 11 iunie 1987.#J. W. Teuling împotriva Bestuur van de Bedrijfsvereniging voor de Chemische Industrie.

Concluziile avocatului general Tesauro prezentate la data de23 ianuarie 1990. # Oberhausener Kraftfutterwerk Wilhelm Hopermann GmbH împotriva Bundesanstalt für landwirtschaftliche Marktordnung. # Cerere

. # SA Roquette Frères contra Estado francês - Administração das Alfândegas. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal d'instance de Lille - França. # Montantes compensatórios monetários. # Processo 29

#Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha.#Incumprimento de Estado - Aeroportos - Assistência em escala - Directiva 96/67/CE.#Processo C-386/03.

#Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.#Incumprimento pelo Estado - Matrícula dos navios que não são navios de pesca - Requisito de nacionalidade do proprietário.#Processo C-151/96.

#Casper Koelman contra Comissão das Comunidades Europeias.#Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento n. 17 - Rejeição de uma denúncia - Fundamentação.#Processo C-59/96 P.

. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Directiva 95/23/CE - Não transposição dentro do prazo fixado. # Processo C-386/97.