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DÉCISION / ECLI
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CJUE
ECLI:EU:C:2002:105
21 février 2002
. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Ambiente - Resíduos perigosos - Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE. # Processo C-65/00.
ECLI:EU:C:1992:341
15 septembre 1992
. # Empresa Nacional de Urânio SA contra Comissão das Comunidades Europeias. # CEEA - Acção por omissão - Agência de Aprovisionamento - Escoamento do Stock de Urânio. # Processo C-107/91.
ECLI:EU:C:1995:89
28 mars 1995
#Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.#Acção por incumprimento - Empreitada de obras públicas - Falta de publicação de um anúncio de concurso.#Processo C-57/94.
ECLI:EU:C:1996:29
1 février 1996
. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento pelo Estado - Não transposição da Directiva 91/156/CEE - Resíduos. # Processo C-160/95.
ECLI:EU:C:1997:116
6 mars 1997
. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. # Incumprimento de Estado - Directiva 93/38/CEE - Não transposição no prazo prescrito. # Processo C-311/96.
ECLI:EU:C:1975:155
19 novembre 1975
Concluziile avocatului general Warner prezentate la data de19 noiembrie 1975. # Robert-Gerardus Coenen și alții împotriva Sociaal-Economische Raad. # Cerere având ca obiect pronunțarea unei hotărâri preliminare
ECLI:EU:C:2011:95
17 février 2011
#Incumplimiento de Estado - Directiva 2007/2/CE - Política medioambiental - Infraestructura de información espacial en la Comunidad Europea (Inspire) - Intercambio y actualización de datos en formato electrónico
ECLI:EU:C:1986:299
9 juillet 1986
. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento pelo Estado - Não cumprimento de dois acórdãos do Tribunal de Justiça. # Processo 160/85.
ECLI:EU:C:1972:12
24 février 1972
. # SpA Marimex contra Ministério das Finanças da República Italiana. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunale civile e penale di Torino - Itália. # Processo 84-71.
ECLI:EU:C:2003:178
20 mars 2003
. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais - Fauna e flora selvagens. # Processo C-143/02.
ECLI:EU:C:2001:179
22 mars 2001
#Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.
ECLI:EU:C:1991:106
7 mars 1991
. # Schiocchet contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Decisão relativa à criação de um serviço regular especializado de passageiros entre Estados-membros. # Processo C-354/89
ECLI:EU:C:1993:330
2 août 1993
#Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.#Directiva 75/439/CEE relativa à eliminação dos óleos usados - Incumprimento - Incumprimento de um acórdão do Tribunal de Justiça.
ECLI:EU:C:1994:131
13 avril 1994
. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento - Directiva 90/486/CEE relativa a ascensores accionados electricamente - Não transposição. # Processo C-303/93.
ECLI:EU:C:1994:259
16 juin 1994
. # Pedro Magdalena Fernández contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso - Funcionário - Subsídio de expatriação - Falta de residência habitual no Estado de afectação. # Processo C-452/93 P.
ECLI:EU:C:1982:208
27 mai 1982
#Prélèvement à l'exportation du sucre - Date de l'exigibilité.#Affaire 196/81.
ECLI:EU:C:1979:211
18 septembre 1979
Concluziile avocatului general Warner prezentate la data de18 septembrie 1979. # Firma Denkavit Futtermittel GmbH împotriva den Minister für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten des Landes Nordrhein-Westfalen
ECLI:EU:C:2002:412
2 juillet 2002
Concluziile avocatului general Ruiz-Jarabo Colomer prezentate la data de2 iulie 2002. # Ansul BV împotriva Ajax Brandbeveiliging BV. # Cerere având ca obiect pronunțarea unei hotărâri preliminare: Hoge
ECLI:EU:C:1990:307
12 juillet 1990
#Common Customs Tariff - Apparatus for transcribing computerized data onto microfilm.#Case C-43/89.
ECLI:EU:C:1996:25
Concluziile avocatului general Cosmas prezentate la data de1 februarie 1996. # Faaborg-Gelting Linien A/S împotriva Finanzamt Flensburg. # Cerere având ca obiect pronunțarea unei hotărâri preliminare:
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