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DÉCISION / ECLI

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CJUE

CJUE

ECLI:EU:C:1977:54

CJUE

23 mars 1977

23 mars 1977

#Gervais-Danone AG κατά Hauptzollamt München-Mitte.#Αίτηση για την έκδοση προδικαστικής αποφάσεως: Bundesfinanzhof - Γερμανία.#Υπόθεση 86/76.

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CJUE

ECLI:EU:C:1978:206

CJUE

22 novembre 1978

22 novembre 1978

#Reference for a preliminary ruling: Amtsgericht Essen - Germany.#Case 93/78.

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CJUE

CJUE

ECLI:EU:C:1959:25

CJUE

5 novembre 1959

5 novembre 1959

. # Federal Republic of Germany v High Authority of the European Coal and Steel Community. # Case 3-59.

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CJUE

CJUE

ECLI:EU:C:2014:284

CJUE

30 avril 2014

30 avril 2014

#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos industriais de plástico — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Competência

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CJUE

ECLI:EU:C:1984:71

CJUE

22 février 1984

22 février 1984

#Gerda Kloppenburg proti Finanzamt Leer.#Predlog za sprejetje predhodne odločbe: Niedersächsisches Finanzgericht - Nemčija.#Zadeva 70/83.

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CJUE

ECLI:EU:C:1970:41

CJUE

14 mai 1970

14 mai 1970

Conclusões do advogado-geral Gand apresentadas em 14 de Maio de 1970. # SA Alcan Aluminium Raeren e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 69-69.

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ECLI:EU:C:1973:74

CJUE

27 juin 1973

27 juin 1973

Conclusões do advogado-geral Mayras apresentadas em 27 de Junho de 1973. # Merkur- Außenhandel-GmbH & Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 43-72.

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ECLI:EU:C:1976:110

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13 juillet 1976

13 juillet 1976

Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 13 de Julho de 1976. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Empreitadas de obras públicas. # Processo 10-76.

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ECLI:EU:C:1978:37

CJUE

23 février 1978

23 février 1978

Conclusões do advogado-geral Mayras apresentadas em 23 de Fevereiro de 1978. # Wolfgang Oehlschläger contra Hauptzollamt Emmerich. # Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. # Processo

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ECLI:EU:C:1987:72

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5 février 1987

5 février 1987

Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 5 de Fevereiro de 1987. # Teresa Banner contra Parlamento Europeu. # Funcionário - Anulação de uma decisão denominação. # Processo 52/86.

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ECLI:EU:C:1989:177

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27 avril 1989

27 avril 1989

Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 27 de Abril de 1989. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Regime fiscal du rum. # Processo 323/87.

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ECLI:EU:C:1992:204

CJUE

12 mai 1992

12 mai 1992

Conclusões do advogado-geral Gulmann apresentadas em 12 de Maio de 1992. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido. # Pesca - Licenças - Condições. # Processo C-279/89.

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ECLI:EU:C:1970:108

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15 décembre 1970

15 décembre 1970

#Reference for a preliminary ruling: Bundesfinanzhof - Germany.#Case 31-70.

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ECLI:EU:C:1971:100

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27 octobre 1971

27 octobre 1971

#Reference for a preliminary ruling: Bundesfinanzhof - Germany.#Case 6-71.

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ECLI:EU:C:1971:83

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14 juillet 1971

14 juillet 1971

. # Reference for a preliminary ruling: Bundesfinanzhof - Germany. # Case 6-71.

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ECLI:EU:C:1990:271

CJUE

28 juin 1990

28 juin 1990

#Commission of the European Communities v Federal Republic of Germany.#Transport - Road tax.#Case C-195/90 R.

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ECLI:EU:C:1993:258

CJUE

22 juin 1993

22 juin 1993

#Federal Republic of Germany v Commission of the European Communities.#Clearance of EAGGF accounts - 1988 financial year.#Case C-54/91.

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ECLI:EU:C:1993:27

CJUE

26 janvier 1993

26 janvier 1993

#Reference for a preliminary ruling: Finanzgericht Köln - Germany.#Tax - Taxpayer's residence.#Case C-112/91.

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CJUE

ECLI:EU:C:1974:64

CJUE

11 juin 1974

11 juin 1974

Conclusões do advogado-geral Warner apresentadas em 11 de Junho de 1974. # Donato Casagrande contra Landeshauptstadt München. # Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht München - Alemanha. # Processo

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ECLI:EU:C:1975:147

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11 novembre 1975

11 novembre 1975

Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 11 de Novembro de 1975. # Camilla Borella contra Landesversicherungsanstalt Schwaben. # Pedido de decisão prejudicial: Sozialgericht Augsburg - Alemanha

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