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DÉCISION / ECLI
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CJUE
ECLI:EU:C:1985:344
18 septembre 1985
. # Joan Roberts contra Tate & Lyle Industries Limited. # Petición de decisión prejudicial: Court of Appeal (England) - Reino Unido. # Igualdad de trato entre hombres y mujeres - Condiciones de despido
ECLI:EU:C:1985:394
3 octobre 1985
#SA Centre belge d'études de marché - télémarketing (CBEM) contra SA Compagnie luxembourgeoise de télédiffusion (CLT) e SA Information publicité Benelux (IPB).
ECLI:EU:C:1985:464
19 novembre 1985
KG contra Comissão das Comunidades Europeias. # Acção de indemnização - Artigos 178.º e 215.º, segundo parágrafo, do Tratado - Admissibilidade. # Processo 175/84.
ECLI:EU:C:1986:202
7 mai 1986
. # Luigi Brugnoni y Roberto Ruffinengo contra Cassa di risparmio di Genova e Imperia. # Petición de decisión prejudicial: Pretura di Genova - Italia. # Libre circulación de capitales - Medidas nacionales
ECLI:EU:C:1986:216
27 mai 1986
Danhuber contra Bundesanstalt für landwirtschaftliche Marktordnung. # Petición de decisión prejudicial: Verwaltungsgericht Frankfurt am Main - Alemania. # Ayudas al almacenamiento privado de las carnes
ECLI:EU:C:1961:22
9 novembre 1961
. # Société Fives Lille Cail e outros contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. # Processos apensos 19-60, 21-60, 2-61 e 3-61.
ECLI:EU:C:2011:150
15 mars 2011
#Manquement d’État - Énergie - Marché intérieur de l’électricité - Directive 2003/54/CE - Contrat d’investissement - Accord bilatéral sur la protection des investissements conclu antérieurement à l’adhésion
ECLI:EU:C:2012:146
15 mars 2012
#Comisión Europea contra República de Polonia.
ECLI:EU:C:2013:74
7 février 2013
#Petrus Kerstens contra Comissão Europeia.
ECLI:EU:C:2016:61
28 janvier 2016
#Comissão Europeia contra República Portuguesa.
ECLI:EU:C:2003:335
12 juin 2003
. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Recursos próprios das Comunidades - Erro na inscrição a crédito da conta aberta em nome da Comissão - Juros
ECLI:EU:C:2004:251
29 avril 2004
. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha. # Incumprimento de Estado - Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais - Directiva 92/81/CEE - Óleos minerais utilizados
ECLI:EU:C:2005:369
9 juin 2005
#Reino Unido de Gran Bretaña y de Irlanda del Norte contra Comisión de las Comunidades Europeas.
ECLI:EU:C:1997:260
29 mai 1997
#Procedimento penal entablado contra Paul Denuit.#Petición de decisión prejudicial: Tribunal de première instance de Bruxelles - Bélgica.
ECLI:EU:C:1997:405
16 septembre 1997
#Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha.#Incumprimento de Estado - Directivas 93/48/CEE, 93/49/CEE e 93/61/CEE - Não transposição no prazo fixado.#Processo C-139/96.
ECLI:EU:C:1999:210
29 avril 1999
#Reino de España contra Comisión de las Comunidades Europeas.
ECLI:EU:C:1999:405
14 septembre 1999
#Gabriele Gruber contra Silhouette International Schmied GmbH & Co. KG.#Petición de decisión prejudicial: Landesgericht Linz - Austria.
ECLI:EU:C:2002:60
30 janvier 2002
. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Protecção das espécies
ECLI:EU:C:1987:270
10 juin 1987
. # Ioannis Theodorakis Viomichania Elaiou AE contra Estado Grego. # Pedido de decisão prejudicial: Efeteio Athinon - Grécia. # Perda da caução relativa ao certificado de exportação - Força maior. # Processo
ECLI:EU:C:1988:323
21 juin 1988
#Steven Malcolm Brown contra The Secretary of State for Scotland.#Pedido de decisão prejudicial: Court of Session, Outer House (Scotland) - Reino Unido.
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