#Luís Manuel dos Santos contra Fazenda Pública.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra.

#Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Estatutos das organizações de produtores — Artigo 153.o, n.o 1, alínea b) — Regra da pertença dos

. # Intermediários de seguros - Regulamentação estatal que proíbe a concessão de descontos - Interpretação dos artigos 3.º, alínea f, 5.º, segundo parágrafo, e 85.º, n.º1 do Tratado. # Processo C-2/91.

.° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1), dos artigos 6.°, n.° 1, e 7.°, n.° 1, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime

. # Interpretação dos artigos 28.º CE e 30.º CE - Medicamentos - Retirada da autorização de importação paralela na sequência da renúncia à autorização de colocação no mercado do medicamento de referência

. # Segurança social dos trabalhadores migrantes - Determinação da legislação aplicável. # Processo C-71/93.

. # Ambiente - Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados. # Processo C-72/95.

EG-Verdrag (thans, na wijziging, artikelen 28 EG en 30 EG) - Richtlijn 65/65/EEG - Preparaten voor menselijke consumptie met een vitaminegehalte van meer dan het drievoudige van de aanbevolen dagelijkse dosis

#Directiva 97/7/CE - Protecção dos consumidores - Contratos à distância - Exercício do direito de rescisão pelo consumidor - Indemnização pelo uso a pagar ao vendedor.#Processo C-489/07.

. # Recurso de anulação - Directiva 92/59/CEE à segurança geral dos produtos - Base jurídica - Artigos 100.º- A e 145.º, terceiro travessão, do tratado CEE. # Processo C-359/92.

#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos abrasivos de aço — Participação em contactos bilaterais e multilaterais com vista a coordenar os preços

#Reenvio prejudicial — Sociedades — Imposto sobre as sociedades — Inspeção fiscal — Âmbito de aplicação do direito da União — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 51.°, n.° 1 — Aplicação

#Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE alterada pela Directiva 97/11/CE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente - Autorizações concedidas sem avaliação.

#Directivas 76/207/CEE e 79/7/CEE - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Cálculo dos créditos de cotizações complementares de reforma.#Processo C-139/95.

. # Artigo 30.º do tratado CEE - Directiva 88/301/CEE - Terminais de telecomunicações - Proibição dos aparelhos telefónicos não aprovados - Reexportação. # Processo C-314/93.

#Doris Reichel-Albert pret Deutsche Rentenversicherung Nordbayern.#Sozialgericht Würzburg lūgums sniegt prejudiciālu nolēmumu.

. # Regulamentos (CEE) n. 1785/81 e 2225/86 do Conselho - Ajudas ao escoamento dos açúcares de cana produzidos nos departamentos franceses ultramarinos - Conceito de refinaria. # Processo C-269/96.

#SONAE - Tecnologia de Informação SA contro Direcção-Geral dos Registos e Notariado.#Domanda di pronuncia pregiudiziale: Tribunal Tributário de Primeira Instância do Porto - Portogallo.