#Directiva 89/552/CEE - Transmissão de programas por cabo.#Processo C-11/95.

#Internetportal und Marketing GmbH κατά Richard Schlicht.#Αίτηση για την έκδοση προδικαστικής αποφάσεως: Oberster Gerichtshof - Αυστρία.

Richard de la Tour föredraget den 24 mars 2022.#BT mot Laudamotion GmbH.#Begäran om förhandsavgörande från Oberster Gerichtshof.

. # Quietlynn Limited en Brian James Richards tegen Southend Borough Council. # Verzoek om een prejudiciële beslissing: Crown Court, Chelmsford - Verenigd Koninkrijk. # Uitlegging van de artikelen 30 en

. # Criminal proceedings against Aimé Richardt and Les Accessoires Scientifiques SNC. # Reference for a preliminary ruling: Cour de cassation - Grand Duchy of Luxemburg. # Free movement of goods - Community

#Ποινική δίωξη κατά Aimé Richardt και Les Accessoires Scientifiques SNC.#Αίτηση για την έκδοση προδικαστικής αποφάσεως: Cour de cassation - Μεγάλο Δουκάτο του Λουξεμβούργου.

#Incumprimento - Isenção do IVA em benefício das prestações de serviços por veterinários.#Processo 122/87.

#Acção por incumprimento - Admissibilidade - Medidas de efeito equivalente - Adesão da República Helénica.#Processo 229/87.

#Pedido de decisão prejudicial apresentada por Special Commissioner, London.#Processo C-333/88.

. # Primas por no comercialización de leche. # Asunto 358/87.

#Incumplimiento - No ejecución de una sentencia del Tribunal de Justicia por la que se declara un incumplimiento.#Asunto C-101/91.

. # Acção por incumprimento - Contratos de empreitada de obras públicas - Inadmissibilidade. # Processo C-296/92.

#Acuerdos prohibidos por el artículo 85 del Tratado CEE.#Asunto 193/83.

#Corinne Bodson gegen SA Pompes funèbres des régions libérées.#Ersuchen um Vorabentscheidung: Cour de cassation - Frankreich.#Wettbewerb - Bestattungswesen - Besondere ausschließliche Rechte.

#Cobrança de taxas pelos controlos efectuados por ocasião de transporte intracomunitário de animais vivos.#Processo 18/87.

#Incumprimento por parte do Estado - Livre circulação de mercadorias - Sucedâneos do leite.#Processo 76/86.

#Politique commerciale commune - Mesures de sauvegarde communautaires - Échanges avec les pays tiers - Pommes de table originaires du Chili.#Affaire C-152/88.

. # Recurso por omisión - Acto del Parlamento - Procedimiento de elección uniforme - Sobreseimiento. # Asunto C-41/92.

. # Empréstimos emitidos no estrangeiro - Proibição de aquisição por residentes belgas. # Processo C-478/98.

#Ayuda para las semillas oleaginosas - Fijación por anticipado - Suspensión.#Asunto 229/88 R.