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DÉCISION / ECLI
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CJUE
ECLI:EU:C:1993:68
17 février 1993
. # Imposição suplementar sobre o leite - Dispensa por razões de equidade. # Processo C-290/91.
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ECLI:EU:C:1987:334
7 juillet 1987
. # Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais. # Processo 36/86.
ECLI:EU:C:1989:179
27 avril 1989
. # Agricultura - Tasa suplementaria sobre la leche. # Asunto 5/88.
ECLI:EU:C:1990:296
11 juillet 1990
#Política Comercial Comum - Direitos antidumping sobre as importações de motores eléctricos.#Processos apensos C-320/86 e C-188/87.
ECLI:EU:C:1992:170
8 avril 1992
. # Tasa suplementaria sobre la leche. # Asunto C-85/90.
ECLI:EU:C:1993:345
2 août 1993
#Imposto sobre o valor acrescentado - Sexta directiva - Isenção das operações de exportação proibidas.#Processo C-111/92.
ECLI:EU:C:1993:47
3 février 1993
. # Imposição suplementar sobre o leite. # Processo C-307/91.
ECLI:EU:C:2015:264
23 avril 2015
#Manquement d’État – Directive 91/676/CEE – Protection des eaux contre la pollution par les nitrates de sources agricoles – Désignation des eaux et des zones vulnérables – Teneur en nitrates excessive
ECLI:EU:C:2004:438
15 juillet 2004
Sodba Sodišča (drugi senat) z dne 15. julija 2004.#Kraljevina Španija proti Komisiji Evropskih skupnosti.
ECLI:EU:C:2014:61
30 janvier 2014
#Artigo 99.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões submetidas a título prejudicial idênticas a questões sobre as quais o Tribunal de Justiça já se pronunciou — Acordo sobre os Aspetos
ECLI:EU:C:2026:116
26 février 2026
colusorias — Mercado europeo del transporte aéreo de mercancías — Decisión de la Comisión Europea por la que se declara la existencia de una infracción del artículo 101 TFUE, el artículo 53 del Acuerdo sobre
ECLI:EU:C:1987:201
13 avril 1987
#Processo de medidas provisórias - Funcionários: suspensão de funções e retenção efectuada sobre o vencimento-base.#Processo 90/87 R.
ECLI:EU:C:1988:131
8 mars 1988
. # Imposição suplementar sobre o leite. # Processo 61/87.
ECLI:EU:C:1996:307
11 juillet 1996
#Recurso de casación - Auto del Presidente del Tribunal de Primera Instancia dictado en un procedimiento sobre medidas provisionales.#Asunto C-148/96 P(R).
ECLI:EU:C:2005:283
12 mai 2005
#Šestá směrnice o DPH - Režim cestovních kanceláří - Souborné služby pro cesty - Plnění koupená od třetích osob a vlastní plnění - Způsob výpočtu daně.#Věc C-291/03.
ECLI:EU:C:2007:72
1 février 2007
Sodba Sodišča (drugi senat) z dne 1. februarja 2007.#Komisija Evropskih skupnosti proti Združenemu kraljestvu Velika Britanija in Severna Irska.
ECLI:EU:C:2008:272
8 mai 2008
Sodba Sodišča (sedmi senat) z dne 8. maja 2008.#Komisija Evropskih skupnosti proti Kraljevini Belgiji.
ECLI:EU:C:1993:874
10 novembre 1993
Ldª e Correia Sousa & Crisóstomo Ldª.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Cível da Comarca de Lisboa - Portugal.
ECLI:EU:C:1987:519
2 décembre 1987
. # Imposto sobre o valor acrescentado - Tributação à taxa zero. # Processo 416/85.
ECLI:EU:C:1990:144
28 mars 1990
#Concentración de capitales - Impuesto sobre las aportaciones - Transferencia de los resultados - Asunción de pérdidas.#Asunto C-38/88.