Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Entregas sucessivas dos mesmos bens — Lugar da segunda entrega — Informação do primeiro fornecedor — Número de identificação para

alumínio ligeiramente modificadas — Regulamento de Execução (UE) 2017/271 — Admissibilidade — Ausência de interposição de um recurso de anulação pela recorrente no processo principal — Legitimidade para

prejudicial — Impuestos especiales — Directiva 2008/118/CE — Exención del impuesto especial armonizado — Productos destinados a ser usados en el marco de relaciones diplomáticas o consulares — Condiciones para

la Unión Europea — Admisión a trámite de recursos de casación — Artículo 170 ter del Reglamento de Procedimiento del Tribunal de Justicia — Solicitud que no demuestra la importancia de una cuestión para

#Sexta Directiva IVA - Artigo 15.º, n.os 6, 7 e 9 - Isenção das operações de exportação para fora da Comunidade - Conceito de aeronaves utilizadas por companhias de navegação aérea que se dedicam essencialmente

(CEE) n.º 123/85 e (CE) n.º 1475/95 - Distribuição de veículos automóveis da marca Opel - Compartimentação do mercado - Restrições às exportações - Sistema de bónus restritivo - Coima - Orientações para

#Fundación Española para la Innovación de la Artesanía (FEIA) mot Cul de Sac Espacio Creativo SL och Acierta Product & Position SA.

Admisión a trámite de recursos de casación — Artículo 170 ter del Reglamento de Procedimiento del Tribunal de Justicia — Solicitud de admisión a trámite que no demuestra la importancia de una cuestión para

#Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Componente de cuidados do subsídio de subsistência para deficientes (disability living allowance) — Pessoa segurada contra o risco

Admisión a trámite de recursos de casación — Artículo 170 ter del Reglamento de procedimiento del Tribunal de Justicia — Solicitud de admisión a trámite que no demuestra la importancia de una cuestión para

#Procedimiento prejudicial — Artículos 53, apartado 2, y 94 del Reglamento de Procedimiento del Tribunal de Justicia — Necesidad de una interpretación del Derecho de la Unión para que el órgano jurisdiccional

respeito ao tratamento de dados pessoais - Directiva 95/46/CE - Protecção da vida privada - Supressão dos dados - Direito de acesso aos dados e à informação sobre os destinatários dos dados - Prazo para

#Aproximação das legislações - Direito de autor e direitos conexos -Directiva 2001/29/CE - Direito de reprodução - Excepções e limitações - Excepção de cópia para uso privado - Conceito de ‘compensação

Internet — Prestador de servicios de alojamiento de datos — Tratamiento de la información almacenada en una plataforma de red social en línea — Establecimiento de un sistema de filtrado de esa información para

°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso

Admisión a trámite de recursos de casación — Artículo 170 ter del Reglamento de Procedimiento del Tribunal de Justicia — Solicitud de admisión a trámite que no demuestra la importancia de una cuestión para

transposición y de comunicación de las medidas de transposición — Artículo 260 TFUE, apartado 3 — Pretensión de condena al pago de una suma a tanto alzado y de una multa coercitiva diaria — Criterios para

Supresión de una ayuda económica - Artículo 24 del Reglamento (CEE) nº 4253/88 - Principio de proporcionalidad - Motivación - Derecho de defensa - Adhesión a la casación - Nombramiento de dos responsables para

de trabalho e doenças profissionais - Conceito de ‘empresa’ - Abuso de posição dominante - Livre prestação de serviços - Artigos 49.º CE e 50.º CE - Restrição - Justificação - Risco de prejuízo grave para

#Directiva 89/105/CEE - Transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano - Artigo 4.º, n.º 1 - Efeito directo - Congelamento dos preços.