Determinación de las aguas que se ven o que podrían verse afectadas por la contaminación - Designación de las zonas vulnerables que contribuyen a la contaminación - Establecimiento de programas de acción para

1999 e 753/2002 - Organização comum do mercado vitivinícola - Designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas - Protecção das menções tradicionais - Tradução para

2 e 6, da Sexta Directiva IVA - Reintrodução, depois da data de entrada em vigor da directiva, de uma supressão total do direito à dedução do IVA que onerou os gasóleos utilizados como combustíveis para

. # Recurso de uma desisão do Tribunal de Primeira Instância - Contratos públicos de serviços - Transporte de pessoas em veículos com condutores para o Parlamento Europeu em Estrasburgo - Concurso público

Campaña de comercialización 1995/1996 - Recurso de productores de azúcar - Actos que les afectan directa e individualmente - Disposición que fija el precio de intervención derivado del azúcar blanco para

#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundos europeus agrícolas para o desenvolvimento rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Regulamentos (CE) n.o 1698/2005 (CE) n.o

#Recurso de casación — Competencia — Prácticas colusorias — Mercados belga, alemán, francés, italiano, neerlandés y austriaco de productos y accesorios para cuartos de baño — Coordinación de los precios

Artículos 20 TFUE y 21 TFUE — Nacional de un Estado miembro — Residencia en otro Estado miembro — Estudios cursados en un país o territorio de ultramar — Mantenimiento de la concesión de la financiación para

arquivamento — Recusa da Comissão Europeia em prosseguir com a análise da denúncia da recorrente — Inexistência de um auxílio no termo da fase preliminar de análise — Decisão puramente confirmativa — Condições para

Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Entregas sucessivas dos mesmos bens — Lugar da segunda entrega — Informação do primeiro fornecedor — Número de identificação para

alumínio ligeiramente modificadas — Regulamento de Execução (UE) 2017/271 — Admissibilidade — Ausência de interposição de um recurso de anulação pela recorrente no processo principal — Legitimidade para

prejudicial — Impuestos especiales — Directiva 2008/118/CE — Exención del impuesto especial armonizado — Productos destinados a ser usados en el marco de relaciones diplomáticas o consulares — Condiciones para

la Unión Europea — Admisión a trámite de recursos de casación — Artículo 170 ter del Reglamento de Procedimiento del Tribunal de Justicia — Solicitud que no demuestra la importancia de una cuestión para

#Sexta Directiva IVA - Artigo 15.º, n.os 6, 7 e 9 - Isenção das operações de exportação para fora da Comunidade - Conceito de aeronaves utilizadas por companhias de navegação aérea que se dedicam essencialmente

(CEE) n.º 123/85 e (CE) n.º 1475/95 - Distribuição de veículos automóveis da marca Opel - Compartimentação do mercado - Restrições às exportações - Sistema de bónus restritivo - Coima - Orientações para

#Fundación Española para la Innovación de la Artesanía (FEIA) mot Cul de Sac Espacio Creativo SL och Acierta Product & Position SA.

Admisión a trámite de recursos de casación — Artículo 170 ter del Reglamento de Procedimiento del Tribunal de Justicia — Solicitud de admisión a trámite que no demuestra la importancia de una cuestión para

#Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Componente de cuidados do subsídio de subsistência para deficientes (disability living allowance) — Pessoa segurada contra o risco