Kokott apresentadas em 26 de março de 2026.###

Acórdão do Tribunal de 11 de Março de 2003. # Ansul BV contra Ajax Brandbeveiliging BV. # Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos. # Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigo

Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Sexta) de 19 de marzo de 2015.

. # Accordo di coopérazione CEE-Marocco - Principio di non discriminazione - Previdenza sociale. # Causa C-18/90.

. # Artigo 104.º, n.º 3, do Regulamento de Processo - Acordo de Cooperação CEE-Marrocos - Artigo 41.º - Princípio da não discriminação em matéria de segurança social - Alcance - Prestação de desemprego

. # Acordo de Cooperação CEE-Marrocos - Artigo 41., n. 1 - Princípio da não discriminação em matéria de segurança social - Efeito directo - Mulher de um trabalhador migrante marroquino - Modalidades especiais

Conclusiones del Abogado General Jacobs presentadas el 14 de marzo de 2002. # Comisión de las Comunidades Europeas contra República Federal de Alemania. # Libre circulación de mercancías - Medidas de efecto

Conclusiones del Abogado General Jacobs presentadas el 13 de marzo de 1990. # SA CNL-SUCAL NV contra HAG GF AG. # Petición de decisión prejudicial: Bundesgerichtshof - Alemania. # Libre circulación de

. # Mario Doriguzzi-Zordanin un Marzio Doriguzzi-Zordanin pret Landesversicherungsanstalt Schwaben. # Lūgums sniegt prejudiciālu nolēmumu: Bayerisches Landessozialgericht - Vācija. # Migrējošu darba ņēmēju

Conclusiones del Abogado General Van Gerven presentadas el 16 de marzo de 1989. # Procedimento penal entablado contra J.-P. M.

Kokott, presentate il 26 marzo 2026.###

Kokott, presentate il 26 marzo 2026.###

Návrhy generálneho advokáta - Elmer - 20. marca 1997.#Laboratoires de thérapeutique moderne (LTM) proti Fonds d'intervention et de régularisation du marché du sucre (FIRS).

#Recurso de casación - Marca comunitaria - Reglamento (CE) nº 40/94 - Artículo 8, apartado 1, letra b) - Marca mixta, denominativa y figurativa, Celia - Motivos relativos de denegación del registro - Similitud

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de março de 1962.#Leda De Bruyn contra Parlamento Europeu.#Processo C-25/60.

#Marco Castagnoli κατά Ευρωπαϊκή Επιτροπή.#Υπόθεση C-329/85.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de março de 1988.#Antonio Morabito contra Parlamento Europeu.#Processo C-105/87.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de março de 1989.#Del Plato contra Comissão Europeia.#Processo C-126/87.