. # Walter Bozzone contra Office de Sécurité sociale d'outre-mer. # Petición de decisión prejudicial: Tribunal du travail de Bruxelles - Bélgica. # Asunto 87-76.

#Oumar Dabo Abdoulaye i drugi protiv Régie nationale des usines Renault SA.#Zahtjev za prethodnu odluku: Conseil de Prud'hommes, Le Havre - Francuska.#Predmet C-218/98.

. # European Development Fund - Liability arising out of its management. # Case 33/82.

#Compétence du Conseil pour décider des restrictions à l'importation de produits agricoles originaires des pays et territoires d'outre-mer.#Affaire C-390/95 P.

#Giancarlo Laborero e Francesca Sabato contra Office de sécurité sociale d'outre-mer (OSSOM).#Pedidos de decisão prejudicial: Tribunal du travail de Bruxelles e Cour du travail de Mons - Bélgica.

#Pedido de decisão prejudicial: Court of Session, Outer House (Scotland) - Reino Unido.#Não discriminação - Acesso ao ensino universitário - Auxílio à formação.#Processo 197/86.

#Failure to fulfil obligations - Directive - Approval of persons responsible for carrying out the statutory audit of accounting documents.#Case C-157/91.

. # Octroi de mer - Régime fiscal des départements d'outre-mer - Décision 89/688/CEE - Taxes d'effet équivalant à un droit de douane - Impositions intérieures. # Affaire C-212/96.

. # Giancarlo Laborero og Francesca Sabato mod Office de sécurité sociale d'outre-mer (OSSOM). # Anmodninger om præjudiciel afgørelse: Tribunal du travail de Bruxelles og Cour du travail de Mons - Belgien

. # Pedido de decisão prejudicial: Court of Session, Outer House (Scotland) - Reino Unido. # Não discriminação - Acesso ao ensino universitário - Auxílio à formação. # Processo 197/86.

.° — Recurso às capacidades de outras entidades dos sócios — Artigo 59.°, n.° 1 — Liberdade de prova da disponibilização das capacidades de outras entidades — Regulamento de Execução (UE) 2016/7 — Anexo

#Citoyenneté de l'Union - Nationalité d'un État membre - Déclarations du Royaume-Uni concernant la définition du terme 'ressortissant' - Citoyen britannique d'outre-mer.#Affaire C-192/99.

e 753/2002 - Organização comum do mercado vitivinícola - Designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas - Protecção das menções tradicionais - Tradução para outra

#Reference for a preliminary ruling — Freedom to provide services — Directive 96/71/EC — Article 1(3)( a) and (c) — Posting of workers — Hiring out of workers — Act of Accession of 2003 — Chapter 1, paragraphs

#Reference for a preliminary ruling — Fisheries Partnership Agreement between the European Community and the Kingdom of Morocco — Protocol setting out the fishing opportunities provided for by the agreement

Directiva IVA - Artigo 20.º, n.º 3 - Bens de investimento - Dedução do imposto pago a montante - Ajustamento das deduções - Bens imobiliários - Alienação por meio de duas operações ligadas, uma isenta, a outra

. # Oumar Dabo Abdoulaye e a. contro Régie nationale des usines Renault SA. # Domanda di pronuncia pregiudiziale: Conseil de Prud'hommes, Le Havre - Francia. # Interpretazione dell'art. 119 CE (gli artt

#VAT - Directive 2006/112/EC - Articles 52(a) and 56(1)(b) and (g) - Place of taxable transactions - Place of supply for tax purposes - Design, hiring out and assembly of fair stands.#Case C-530/09.