Acórdão do Tribunal de 11 de Março de 1987.#Van den Bergh en Jurgens BV e Van Dijk Food Products (Lopik) BV contra Comissão das Comunidades Europeias.#Acção de indemnização - 'Manteiga de Natal'.

Acórdão do Tribunal de 26 de Março de 1987.#Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho das Comunidades Europeias.

Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 6 de Outubro de 1987.#Openbaar Ministerie contra Nertsvoederfabriek Nederland BV.#Pedido de decisão prejudicial: Gerechtshof Arnhem - Países Baixos.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de abril de 1988.#C 175\86 RF 1 M. e C 209\86 RF 1 M. contra Conselho da União Europeia.#Processos apensos C-175/86 e C-209/86.

Acórdão do Tribunal de 16 de Novembro de 1989.#República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias.

Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 2 de Agosto de 1993.#Hans Dinter GmbH & Co. contra Hauptzollamt Bad Reichenhall.#Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht München - Alemanha.

Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 14 de Novembro de 1985.#Texas Instruments Deutschland GmbH contra Hauptzollamt München - Mitte.

Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 26 de Junho de 1986.#Nicolet Instrument GmbH contra Hauptzollamt Frankfurt am Main - Flughafen.

Acórdão do Tribunal de 6 de Dezembro de 1977.#Marguerite Maris, casada com Roger Reboulet, contra Office national des pensions pour travailleurs salariés.

Acórdão do Tribunal de 13 de Julho de 1961.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 11 de Julho de 1996.#Giorgio Bernardi contra Parlamento Europeu.

Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 12 de Junho de 1997.#Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.

Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 15 de Março de 2001. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. # Incumprimento de Estado - Qualidade das águas balneares - Aplicação inadequada

Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 21 de Fevereiro de 2002. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Ambiente - Resíduos perigosos - Directivas 75

Acórdão do Tribunal de 27 de Setembro de 1988.#Estado belga contra René Humbel e Marie-Thérèse Edel.#Pedido de decisão prejudicial: Justice de paix de Neufchâteau - Bélgica.

Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 1989.#Corsica Ferries France contra Direction générale des douanes françaises.#Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - França.

Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 13 de Novembro de 1990.#Carmina di Leo contra Land Berlin.#Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Darmstadt - Alemanha.

Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 16 de Julho de 1992.#Rose Hughes contra Chief Adjudication Officer, Belfast.#Pedido de decisão prejudicial: Social Security Commissioner, Belfast - Reino Unido.

Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 1992.#Comptoir National Technique Agricole contra Ministère de l'agriculture.

Par un jugement du 17 mai 2024 dont la société Acadis relève appel, le tribunal a rejeté sa demande d’annulation de cette décision.