AND · OR · NOT · "…"CodexAI
AND · OR · NOT · "…"DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
Avis
CADA:20170330
9 mars 2017
9 mars 2017
le 14 décembre 2006 ; 2) concernant la mise en application de l'arrêté préfectoral n° X du X ordonnant à Monsieur X la suppression d'ouvrages en zone humide sur la parcelle n° 6 de la commune de Le Mémont
Source officiellePage 29 sur 33
CJUE
ECLI:EU:C:2001:98
15 février 2001
15 février 2001
directo - Aplicação a um processo pendente de decisão quando da entrada em vigor relativamente ao Estado em causa - Condições em que é fixado um prazo para propositura da acção principal - Cálculo do mesmo
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