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ECLI:EU:C:2023:24
12 janvier 2023
12 janvier 2023
.° 1, alínea a) — Conceito de “entrega de bens a título oneroso” — Artigo 9.°, n.° 1 — Atividade económica — Artigo 14.°, n.° 1, e n.° 2, alínea a) — Entrega de bens — Consumo ilegal de eletricidade —
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