. # Commission of the European Communities v Federal Republic of Germany. # Conservation of wild birds - Construction work in a special protection area. # Case C-57/89.

#Reference for a preliminary ruling: Bundesfinanzhof - Germany.#VAT - Taxation of private use of a business car.#Case C-193/91.

. # Commission of the European Communities v Federal Republic of Germany. # Free movement of goods - Prohibition of importation of live freshwater crayfish. # Case C-131/93.

. # Reference for a preliminary ruling: Finanzgericht München - Germany. # Additional levy on milk - Reference quantity for direct sales. # Case C-285/93.

Conclusões do advogado-geral Capotorti apresentadas em 16 de Março de 1978. # Silvio Ragazzoni contra Caisse de compensation pour allocations familiales "Assubel". # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal

Conclusões do advogado-geral Roemer apresentadas em 4 de Fevereiro de 1955. # Governo do Reino dos Países Baixos contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. # Processo 6-54.

Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 16 de Março de 2000. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Não-transposição da Directiva 91/271/CEE

Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 15 de Junho de 2000. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Empréstimos emitidos no estrangeiro - Proibição de aquisição por

Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 7 de Março de 2002. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva

Conclusões do advogado-geral apresentadas em 13 de Outubro de 1987. # Mario Roviello contra Landesversicherungsanstalt Schwaben. # Pedido de decisão prejudicial: Bundessozialgericht - Alemanha. # Segurança

Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 10 de Janeiro de 1991. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Proibição de depositar resíduos provenientes

Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 14 de Julho de 1993. # Stephan Max Wirth contra Landeshauptstadt Hannover. # Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Hannover - Alemanha. #

Conclusões do advogado-geral Tesauro apresentadas em 12 de Janeiro de 1994. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Legislação aplicável aos aparelhos

Conclusões do advogado-geral La Pergola apresentadas em 20 de Março de 1997. # Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia. # Anulação da Decisão 95/184/CE do Conselho - Prerrogativas do Parlamento

Conclusões do advogado-geral Fennelly apresentadas em 20 de Março de 1997. # Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia. # Nacionais dos países terceiros - Processo legislativo - Consulta do

Conclusões do advogado-geral M. Wathelet apresentadas em 16 de fevereiro de 2017.#Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) contra Comissão Europeia.

#Reference for a preliminary ruling: Verwaltungsgericht Stuttgart - Germany.#Free movement of workers - Social advantages.#Case 65/81.

. # Reference for a preliminary ruling: Bundesfinanzhof - Germany. # Tax arrangements applicable to spirits - Charging of reduced taxes. # Case 38/82.

. # Commission of the European Communities v Federal Republic of Germany. # Failure of a State to fulfil its obligations - Health controls - Harmonization - Inspection on importation. # Case C-186/88.

#Reference for a preliminary ruling: Finanzgericht Bremen - Germany.#Dumping - Paint brushes - Reference country.#Case C-16/90.