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DÉCISION / ECLI
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CJUE
ECLI:EU:C:1990:51
7 février 1990
. # Claude Laval contra Comité Económico e Social das Comunidades Europeias. # Funcionários - Reorganização dos serviços - Nomeação definitiva. # Processo C-95/88.
ECLI:EU:C:1992:213
15 mai 1992
. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento - Directivas CEE - Não transposição nos prazos fixados. # Processo C-270/91.
ECLI:EU:C:1995:157
1 juin 1995
#Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.#Incumprimento - Directivas 78/686/CEE e 78/687/CEE.#Processo C-40/93.
ECLI:EU:C:1995:95
4 avril 1995
#Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.#Incumprimento - Auxílio de Estado incompatível com o mercado comum - Recuperação - Holding pública.#Processo C-348/93.
ECLI:EU:C:1980:89
20 mars 1980
#Monetary compensatory amounts - Reference date.#Case 100/79.
ECLI:EU:C:1984:362
27 novembre 1984
Concluziile avocatului general Lenz prezentate la data de27 noiembrie 1984. # Sektkellerei C.A.
ECLI:EU:C:1980:219
23 septembre 1980
Concluziile avocatului general Warner prezentate la data de23 septembrie 1980. # Proces penal împotriva Gaetano Cremonini și Maria Luisa Vrankovich. # Cerere având ca obiect pronunțarea unei hotărâri preliminare
ECLI:EU:C:2011:216
7 avril 2011
Concluziile avocatului general Bot prezentate la data de 7 aprilie 2011.#Comisia Europeană împotriva Regatului Spaniei.
ECLI:EU:C:1987:336
7 juillet 1987
Concluziile avocatului general Darmon prezentate la data de7 iulie 1987. # Bayer AG și Société de constructions mécaniques Hennecke GmbH împotriva Heinz Süllhöfer. # Cerere având ca obiect pronunțarea
ECLI:EU:C:1978:39
28 février 1978
. # Unione nazionale importatori e commercianti motoveicoli esteri (UNICME) e outros contra Conselho das Comunidades Europeias. # Processo 123/77.
ECLI:EU:C:1997:219
24 avril 1997
. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento - Não transposição da Directivo 92/43/CEE. # Processo C-329/96.
ECLI:EU:C:1998:108
12 mars 1998
#Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.#Incumprimento de Estado - Não transposição da directiva 92/74/CEE.#Processo C-163/97.
ECLI:EU:C:1998:373
16 juillet 1998
. # Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda. # Incumprimento de Estado - Contratos públicos de fornecimento - Recursos - Conceito de entidade adjudicante. # Processo C-353/96.
ECLI:EU:C:1986:73
20 février 1986
#Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.#Incumprimento - Atrasos no pagamento de prémios para o abandono de superfícies plantadas com videiras.#Processo 309/84.
ECLI:EU:C:1988:372
6 juillet 1988
. # Richard Hamill contra Comissão das Comunidades Europeias. # Funcionários - Responsabilidade extracontratual da instituição - Divulgação de informações de serviço. # Processo 180/87.
ECLI:EU:C:1989:628
12 décembre 1989
. # André Hecq contra Comissão das Comunidades Europeias. # Funcionários - Atribuição de funções - Reafectação. # Processos apensos C-116/88 e C-149/88.
ECLI:EU:C:1990:427
29 novembre 1990
#Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.#Importação de peles de felinos originárias da Bolívia - Aplicação na Comunidade da Convenção de Washington.#Processo C-182/89.
ECLI:EU:C:1991:79
26 février 1991
#Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.#Incumprimento - Livre prestação de serviços - Guias turísticos - Qualificação profissional imposta pela regulamentação nacional.
ECLI:EU:C:1992:384
13 octobre 1992
#Reino de Espanha contra Conselho das Comunidades Europeias.#Pesca - Regulamentação que reparte as quotas de capturas entre Estados-membros - Acto de adesão de Espanha.#Processo C-73/90.
ECLI:EU:C:1992:97
26 février 1992
. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Directivas - Resíduos - Resíduos tóxicos e perigosos. # Processo C-45/91.
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