. # República Helénica contra Comisión de las Comunidades Europeas. # Liquidación de cuentas FEOGA - Ejercicio 1986. # Asunto C-32/89.

#Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.#Incumprimento - Artigo 95.º - Importação de automóveis - Matéria colectável diferente.#Processo C-327/90.

#Royale belge contra Robert Joris.#Petición de decisión prejudicial planteada por Tribunal de paix de Luxembourg.#Asunto C-333/90.

. # Comisión de las Comunidades Europeas contra República Italiana. # Incumplimiento - Directiva 83/189/CEE. # Asunto C-139/92.

. # Comisión de las Comunidades Europeas contra República Helénica. # Incumplimiento - Directiva 92/50/CEE. # Asunto C-311/95.

#República Italiana contra Comisión de las Comunidades Europeas.#Liquidación de cuentas del FEOGA - Ejercicio de 1991.#Asunto C-198/94.

. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento - Directiva 91/157/CEE. # Processo C-303/95.

#Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.#Directiva 89/552/CEE - Transmissão de programas por cabo.#Processo C-11/95.

#Roberto Galtieri contra Parlamento Europeu.#Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância manifestamente improcedente.#Processo C-150/96 P.

. # Comisión de las Comunidades Europeas contra Reino de los Países Bajos. # IVA - Base imponible en caso de entrega de un bien mueble como parte del pago. # Asunto 16/84. # Comisión de las Comunidades

. # Yoshida Nederland BV contra Kamer van Koophandel en Fabrieken voor Friesland. # Pedido de decisão prejudicial: College van Beroep voor het Bedrijfsleven - Países Baixos. # Fechos éclair. # Processo

entre entreprises – Article 81 CE – Exemption par catégories d’accords verticaux – Règlement (CE) no 2790/1999 – Article 5, sous b) – Obligation de non-concurrence imposée à l’acheteur au terme d’un contrat

KG contra Finanzamt Borken e Manfred Strobel contra Finanzamt Esslingen. # Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. # Sexta Directiva IVA - Obrigação dos Estados-Membros de preverem a

#TWD Textilwerke Deggendorf GmbH contra Bundesrepublik Deutschland.#Pedido de decisão prejudicial: Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen - Alemanha.

#Officier van Justitie contra J. van Dam & Zonen.#Petición de decisión prejudicial: Arrondissementsrechtbank Rotterdam - Países Bajos.#Pesca marítima.#Asunto 124/80.

. # Comisión de las Comunidades Europeas contra Reino de Dinamarca. # Exacción de efecto equivalente a un derecho de aduana. # Asunto 158/82.

. # Comisión de las Comunidades Europeas contra República Helénica. # Incumplimiento - Ley sobre la cerveza. # Asunto 176/84.

. # Hauptzollamt Hamburg-Oberelbe contra Firma Paul G. Bollmann. # Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. # Processo 40-69.