#Reino de Bélgica contra Comisión de las Comunidades Europeas.#Ayudas de Estado - Ayudas de Estado a una empresa de tubos de acero - Supresión por vía de recuperación.#Asunto C-142/87.

#Concurrence - Article 85 du traité CEE - Contrat de distribution exclusive - Interdiction d'importations parallèles.#Affaire C-279/87.

KG contra Hauptzollamt Hamburg-Ericus.#Petición de decisión prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemania.#Arancel Aduanero Común - Puré de albaricoques.#Asunto C-324/89.

. # Comisión de las Comunidades Europeas contra Reino de Bélgica. # No aplicación de una Directiva - Reconocimiento mutuo de títulos y coordinación en materia de farmacia. # Asunto C-167/90.

#Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Wünsche Handelsgesellschaft GmbH & Co. KG.#Petición de decisión prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemania.#Conservas de setas - Medidas de salvaguardia.

. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Proibição de depositar resíduos provenientes doutro Estado-membro. # Processo C-2/90.

. # Stephan Max Wirth contra Landeshauptstadt Hannover. # Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Hannover - Alemanha. # Financiamento de estudos - Serviços - Não discriminação. # Processo C-

#Hans Dinter GmbH & Co. contra Hauptzollamt Bad Reichenhall.#Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht München - Alemanha.#Ginjas em calda - Medidas de protecção.#Processo C-81/92.

. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Legislação aplicável aos aparelhos emissores ou receptores des radiocomunicação. # Processo C-80/92.

. # Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia. # Anulação da Decisão 95/184/CE do Conselho - Prerrogativas do Parlamento. # Processo C-259/95.

. # Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia. # Nacionais dos países terceiros - Processo legislativo - Consulta do Parlamento Europeu. # Processo C-392/95.

. # Getreide-Import-Gesellschaft mbH contra Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel. # Pedido de decisão prejudicial: Hessisches Finanzgericht - Alemanha. # Bases de cálculo dos preços

. # Directive 93/13/CEE - Clauses abusives dans les contrats conclus avec les consommateurs - Contrat portant sur la construction et la livraison d'un emplacement de parking - Inversion de l'ordre d'exécution

. # Hannelore Spitzley contra Sommer Exploitation SA. # Petición de decisión prejudicial: Oberlandesgericht Koblenz - Alemania. # Convenio de Bruselas - Prórroga táctica de competencia. # Asunto 48/84.

#Texas Instruments Deutschland GmbH contra Hauptzollamt München - Mitte.#Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht München - Alemanha.#PAC - Memórias eléctrónicas - Dimensões da caixa.

. # Comisión de las Comunidades Europeas contra República Francesa. # Requisito de nacionalidad para el nombramiento y la titularización en empleos permanentes de enfermero o enfermera. # Asunto 307/84

#Union sidérurgique du nord et de l'est de la France (Usinor) contra Comisión de las Comunidades Europeas.#CECA - Cuotas de producción - Programa de reestructuración.

#Nicolet Instrument GmbH contra Hauptzollamt Frankfurt am Main - Flughafen.#Pedido de decisão prejudicial: Hessisches Finanzgericht - Alemanha.#PAC - Franquias para aparelhos científicos.