. # Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais - Fauna e flora selvagens. # Processo C-143/02.

#Regulamentação relativa ao fabrico dos vqprd e vmqprd.#Processo C-315/88.

#Directiva 75/439/CEE relativa à eliminação dos óleos usados - Incumprimento - Incumprimento de um acórdão do Tribunal de Justiça.#Processo C-366/89.

#Secretaria Regional de Saúde dos Açores contra Ministério Público.

#Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.º 4253/88 e artigo 10.º CE - Fundos estruturais - Coordenação entre as intervenções dos fundos estruturais e as do BEI - Redução sistemática dos montantes

#Código Aduaneiro Comunitário - Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação - Obrigação de comunicar ao devedor o montante dos direitos devidos logo que o respectivo registo de liquidação

#Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Directiva 95/46/CE - Protecção da vida privada - Supressão dos dados - Direito de acesso aos dados e à informação

#Incumprimento pelo Estado - Matrícula dos navios que não são navios de pesca - Requisito de nacionalidade do proprietário.#Processo C-151/96.

#Concorrência - Discriminação, em França, no sector dos transportes por via navegável.#Processo 272/85.

. # Agricultura - Substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos animais - Base jurídica. # Processo C-11/88.

. # Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais - Fauna e flora selvagens. # Processo C-75/01.

99.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões submetidas a título prejudicial idênticas a questões sobre as quais o Tribunal de Justiça já se pronunciou — Acordo sobre os Aspetos dos

Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 23 de abril de 2020.

Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Construção de um complexo imobiliário por uma associação sem personalidade jurídica — Contrato de associação — Venda dos

. # Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigo 7.º, n.º1 - Esgotamento dos direitos conferidos pela marca - Prova - Local da primeira colocação no mercado dos produtos pelo titular da marca ou com o seu consentimento

#Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente - Construção de uma marina em Fossacesia.#Processo C-83/03.

. # Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais - Fauna e flora selvagens. # Processo C-75/01.

#Segurança social dos trabalhadores - Regulamento n.º 1408/71- Legislação belga de segurança social.#Processo C-109/89.

. # Directiva 90/366/CEE relativa ao direito de residência dos estudantes - Base jurídica - Prerrogativas do Parlamento Europeu. # Processo C-295/90.

de recuperação — Artigo 108.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 14.o, n.o 3 — Sociedade beneficiária declarada insolvente — Processos de insolvência — Inscrição dos