AND · OR · NOT · "…"CodexAI
AND · OR · NOT · "…"DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:1998:281
11 juin 1998
11 juin 1998
. # Sexta Directiva IVA - Conjunto de prestações de serviços - Prestação de serviço única - Conceito - Isenções - Operações de seguro - Actividades de assistência - Prestações de serviços efectuadas pelos
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CJUE
ECLI:EU:C:2009:316
19 mai 2009
19 mai 2009
estabelecimento - Artigo 43.º CE - Saúde pública - Farmácias - Disposições que reservam exclusivamente aos farmacêuticos o direito de explorar uma farmácia - Justificação - Distribuição de medicamentos segura
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