AND · OR · NOT · "…"CodexAI
AND · OR · NOT · "…"DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:2003:142
6 mars 2003
6 mars 2003
. # Comisión de las Comunidades Europeas contra Gran Ducado de Luxemburgo. # Incumplimiento de Estado - No adaptación del Derecho interno a la Directiva 97/66/CE dentro de los plazos señalados. # Asunto
Source officiellePage 11 sur 63
CJUE
ECLI:EU:C:2002:58
29 janvier 2002
29 janvier 2002
. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais - Fauna e flora selvagens. # Processo C-75/01
Source officielle