. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Acção por incumprimento - Contratos de empreitada de obras públicas - Inadmissibilidade. # Processo C-296/92.

. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Directiva 91/263/CEE - Não transposição. # Processo C-260/94.

Hotărârea Curții (camera a cincea) din data de 26 noiembrie 1985.#Proces penal împotriva Miro BV.#Cerere având ca obiect pronunțarea unei hotărâri preliminare: Gerechtshof Arnhem - Țările de Jos.

Hotărârea Curții din data de 18 februarie 1976.#Carstens Keramik GmbH și August Hoff împotriva Oberfinanzdirektion Frankfurt am Main.

Concluziile avocatului general Capotorti prezentate la data de16 octombrie 1980. # Amministrazione delle finanze dello Stato împotriva Entreprise Ciro Acampora. # Cerere având ca obiect pronunțarea unei

Hotărârea Curții (camera a cincea) din data de 9 martie 2000.#Comisia Comunităților Europene împotriva Regatului Belgiei.

Hotărârea Curții (camera a șasea) din data de 2 august 1993.#Marius Larsy împotriva Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants.

Ordonanța președintelui Curții din data de 24 septembrie 1996.#Regatul Unit al Marii Britanii și al Irlandai de Nord împotriva Comisiei Comunităților Europene.#Măsuri provizorii - Politica socială.

. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos. # Incumprimento pelo Estado - Directiva 73/239 CEE. # Processo 160/82.

. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. # Taquígrafo. # Processo 128/78.

. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Inexistência de notificação de incumprimento regular - Inadmissibilidade da acção. # Processo C-145/01.

#Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha.#Incumprimento pelo Estado - Directiva 84/466/Euratom do Conselho.#Processo C-21/96.

#Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.#Incumprimento de Estado - Directiva 92/119/CEE - Falta de transposição.#Processo C-208/96.

#Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha.#Incumprimento de Estado - Direito de permanência - Obrigação de possuir documentos de identificação - Sanções.

#Petición de decisión prejudicial: ASVG-Landesberufungskommission für das Burgenland - Austria.#Remisión prejudicial - Incompetencia.#Asunto C-361/97.

. # Max Kögler contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Recurso de funcionário - Coeficiente de correcção aplicável à pensão de reforma. # Processo C-82/98 P.

. # Comissão das Comunidades Europeias contra Tecnologie Vetroresina SpA (TVR). # Cláusula compromissória - Incumprimento de um contrato. # Processo C-41/98.

#Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.#Recursos próprios - Pedido de inscrição antecipada.#Processo 93/85.

#Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.#Mercado de obras públicas - Procédure d'appel d'offres communautaire - Artigo 30 du traité CEE.#Processo 45/87 R.

#Nashua Corporation contra Comissão das Comunidades Europeias.#Dumping - Compromisso - Direito definitivo - Fotocopiadoras de papel normal originários do Japão.#Processo 133/87 R.