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DÉCISION / ECLI

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CJUE

CJUE

ECLI:EU:C:1968:11

CJUE

29 février 1968

29 février 1968

#Parke, Davis and Co. contra Probel, Reese, Beintema-Interpharm e Centrafarm.#Pedido de decisão prejudicial: Gerechtshof 's-Gravenhage - Países Baixos.#Processo 24-67.

Source officielle
CJUE

Page 19 sur 92

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CJUE

ECLI:EU:C:1969:13

CJUE

29 avril 1969

29 avril 1969

. # Milch-, Fett- und Eierkontor GmbH contra Hauptzollamt Saarbrücken. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht des Saarlandes - Alemanha. # Processo 29-68.

Source officielle
CJUE

CJUE

ECLI:EU:C:2024:52

CJUE

18 janvier 2024

18 janvier 2024

#Eulex Kosovo contra SC.#Recurso de casación — Sentencia recurrida en oposición ante el Tribunal General — Inadmisibilidad.#Asunto C-785/22 P.

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CJUE

CJUE

ECLI:EU:C:2003:99

CJUE

13 février 2003

13 février 2003

. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. # Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 91/439/CEE. # Processo C-85/02.

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CJUE

CJUE

ECLI:EU:C:2004:151

CJUE

16 mars 2004

16 mars 2004

#Mag Instrument Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.#Processo C-136/02 P.

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CJUE

CJUE

ECLI:EU:C:1986:399

CJUE

22 octobre 1986

22 octobre 1986

KG contra Comisión de las Comunidades Europeas.#Competencia - Sistema de distribución selectiva.#Asunto 75/84.

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CJUE

ECLI:EU:C:1987:122

CJUE

11 mars 1987

11 mars 1987

#Anonimos Eteria Epichirisseon Metalleftikon Viomichanikon kai Naftiliakon AE y otros contra Consejo y Comisión de las Comunidades Europeas.#Excepción de inadmisibilidad.#Asunto 121/86.

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CJUE

ECLI:EU:C:1987:95

CJUE

24 février 1987

24 février 1987

#Acciaierie e Ferriere Lombarde Falck contra Comissão das Comunidades Europeias.#Regras comunitárias para os auxílios à siderúrgia.#Processo 304/85.

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CJUE

CJUE

ECLI:EU:C:1988:142

CJUE

9 mars 1988

9 mars 1988

. # Erica Heyl, señora de Zeyen, contra Comisión de las Comunidades Europeas. # Funcionarios - Anulación de una separación de oficio. # Asunto 12/87.

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CJUE

ECLI:EU:C:1988:256

CJUE

24 mai 1988

24 mai 1988

#Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.#Incumprimento - Isenção do IVA em benefício das prestações de serviços por veterinários.#Processo 122/87.

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CJUE

ECLI:EU:C:1988:485

CJUE

25 octobre 1988

25 octobre 1988

#Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.#Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Transposição da Directiva 76/207.#Processo 312/86.

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CJUE

ECLI:EU:C:1988:501

CJUE

15 novembre 1988

15 novembre 1988

#Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.#Acção por incumprimento - Admissibilidade - Medidas de efeito equivalente - Adesão da República Helénica.#Processo 229/87.

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CJUE

CJUE

ECLI:EU:C:1988:96

CJUE

25 février 1988

25 février 1988

#Reino de los Países Bajos contra Comisión de las Comunidades Europeas.#FEOGA - Ayudas para la leche desnatada - Frecuencia de los controles.#Asunto 327/85.

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CJUE

CJUE

ECLI:EU:C:1989:382

CJUE

17 octobre 1989

17 octobre 1989

. # Françoise Mulfinger e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. # Funcionários - Anulação de contrato de professor de línguas. # Processo C-249/87.

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CJUE

CJUE

ECLI:EU:C:1989:55

CJUE

3 février 1989

3 février 1989

#Comisión de las Comunidades Europeas contra República Italiana.#Servicios aéreos regulares - Quinta libertad - Requisitos de acceso.#Asunto 352/88 R.

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CJUE

CJUE

ECLI:EU:C:1989:71

CJUE

16 février 1989

16 février 1989

. # Casto Del Amo Martinez contra Parlamento Europeo. # Funcionario - Falta de concordancia entre la reclamación y el recurso. # Asunto 133/88.

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CJUE

CJUE

ECLI:EU:C:1989:98

CJUE

28 février 1989

28 février 1989

. # Sergio Del Plato contra Comisión de las Comunidades Europeas. # Funcionario - No admisión a un concurso interno. # Asunto 126/87.

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CJUE

CJUE

ECLI:EU:C:1990:131

CJUE

22 mars 1990

22 mars 1990

#Peter Tither contra Commissioners of Inland Revenue.#Pedido de decisão prejudicial apresentada por Special Commissioner, London.#Processo C-333/88.

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CJUE

CJUE

ECLI:EU:C:1990:273

CJUE

3 juillet 1990

3 juillet 1990

#Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha.#Incumprimento pelo Estado - Directiva relativa à conservação das aves selvagens.#Processo C-288/88.

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CJUE

CJUE

ECLI:EU:C:1990:51

CJUE

7 février 1990

7 février 1990

. # Claude Laval contra Comité Económico e Social das Comunidades Europeias. # Funcionários - Reorganização dos serviços - Nomeação definitiva. # Processo C-95/88.

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