. # Gebrüder Gausepohl contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas. # Petición de decisión prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemania. # Agricultura - Restituciones especiales a la exportación para determinadas

#Ingrid Raab contra Hauptzollamt Berlin-Packhof.#Petición de decisión prejudicial: Finanzgericht Berlin - Alemania.

#Maria Ravida contra Office national des pensions.#Petición de decisión prejudicial: Tribunal du travail de Nivelles - Bélgica.

#Procesos penales contra G. Vessoso y G. Zanetti.#Peticiones de decisión prejudicial: Prétura di Asti - Italia.#Acercamiento de las legislaciones - Residuos - Concepto.

#Stanko France contra Comissão e Conselho das Comunidades Europeias.#Política Comercial Comum - Direitos antidumping sobre as importações de motores eléctricos.#Processos apensos C-320/86 e C-188/87.

. # República Francesa contra Comisión de las Comunidades Europeas. # Instrucciones internas de servicio - Acto susceptible de recurso con arreglo al artículo 173 del Tratado CEE. # Asunto C-366/88.

. # Bureau européen des unions de consommateurs contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo anti-dumping - Direito de tomar conhecimento do processo não confidencial da Comissão. # Processo C

#Erminia Cassamali contra Office national des pensions.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunal du travail de Bruxelles - Bélgica.

. # William Dowling contra Irlanda, Attorney General y Minister for Agriculture and Food. # Petición de decisión prejudicial: Supreme Court - Irlanda. # Tasa suplementaria sobre la leche. # Asunto C-85

Raulin contra Minister van Onderwijs en Wetenschappen.#Petición de decisión prejudicial: College van Beroep Studiefinanciering - Países Bajos.

#Wilfried Lange contra Finanzamt Fürstenfeldbruck.#Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht München - Alemanha.

. # Association agricole Luxlait contra Victor Hendel. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de paix de Luxemburgo - Grão-Ducado do Luxemburgo. # Imposição suplementar sobre o leite. # Processo C-307

. # Automobiles Peugeot SA y Peugeot SA contra Comisión de las Comunidades Europeas. # Competencia - Distribución de automóviles - Exención por categoría - Concepto de intermediario con poderes - Recurso

. # Piera Scaramuzza contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso - Funcionário - Colocação num país terceiro - Remuneração - Pagamento na moeda do país de colocação. # Processo C-76/93 P.

. # Elliniko Dimosio contra Ellinika Dimitriaka AE. # Pedido de decisão prejudicial: Dioikitiko Efeteio Athinon - Grécia. # Regime das restituições à exportação - Regulamento pós-Chernobil. # Processo

#Fritz Werner Industrie-Ausrüstungen GmbH contra República Federal de Alemania.#Petición de decisión prejudicial: Verwaltungsgericht Frankfurt am Main - Alemania.

#Procedimento penal entablado contra Peter Leifer, Reinhold Otto Krauskopf y Otto Holzer.#Petición de decisión prejudicial: Landgericht Darmstadt - Alemania.

déterminée – Clauses 2 et 3 – Notion de “travailleur à durée déterminée” – Clause 4 – Principe de non-discrimination – Comparabilité des situations – Justification – Indemnité en cas de résiliation d’un contrat