. # Incumprimento de Estado - Directiva 1999/13/CE - Redução das emissões de compostos orgânicos voláteis - Não transposição dos conceitos de ‘instalação de pequenas dimensões’ e de ‘alteração substancial

#Incumprimento pelo Estado - Matrícula dos navios - Direito de arvorar o pavilhão francês - Condições de nacionalidade do proprietário e da tripulação - Incumprimento do acórdão 167/73.

.° 543/2008 — Agricultura — Organização comum dos mercados — Normas de comercialização — Carne fresca de aves de capoeira pré‑embalada — Obrigação de fazer figurar o preço total e o preço por unidade de

#Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos.

. # Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades - Imposto comunal sobre as residências secundárias dos funcionários das Comunidades Europeias. # Processo 85/85.

. # Incumprimento de Estado - Pesca - Conservação e gestão dos recursos - Medidas de controlo das actividades piscatórias. # Processo C-454/99.

. # Interpretação dos artigos 30.º e 36.º do Tratado CEE - Soluções para lavagem ocular - Conceito de "medicamento" - Produtos cosméticos. # Processo C-290/90.

. # Recurso de anulação - Decisão da Comissão que recusa a dispensa de pagamento dos direitos de importação. # Processos apensos C-121/91 e C-122/91.

. # Segurança social dos trabalhadores migrantes - Acréscimo de uma pensão de invalidez - Aplicação das normas anticumulação nacionais. # Processo C-301/93.

#Agricultura - Luta contra a peste suína clássica - Indemnização dos proprietários cujos porcos foram abatidos.#Processo C-315/93.

#Disposições em natéria social no domínio dos transportes rodoviários - Derrogação para os veículos afectos ao serviço de recolha do lixo.#Processo C-39/95.

. # Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de velhice voluntário - Cônjuge supérstite de um trabalhador - Igualdade de tratamento. # Processo C-308/93.

#Luís Manuel dos Santos contra Fazenda Pública.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra.

#Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Estatutos das organizações de produtores — Artigo 153.o, n.o 1, alínea b) — Regra da pertença dos

. # Intermediários de seguros - Regulamentação estatal que proíbe a concessão de descontos - Interpretação dos artigos 3.º, alínea f, 5.º, segundo parágrafo, e 85.º, n.º1 do Tratado. # Processo C-2/91.

.° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1), dos artigos 6.°, n.° 1, e 7.°, n.° 1, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime

. # Interpretação dos artigos 28.º CE e 30.º CE - Medicamentos - Retirada da autorização de importação paralela na sequência da renúncia à autorização de colocação no mercado do medicamento de referência

. # Segurança social dos trabalhadores migrantes - Determinação da legislação aplicável. # Processo C-71/93.

. # Ambiente - Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados. # Processo C-72/95.

#Directiva 97/7/CE - Protecção dos consumidores - Contratos à distância - Exercício do direito de rescisão pelo consumidor - Indemnização pelo uso a pagar ao vendedor.#Processo C-489/07.