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DÉCISION / ECLI

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CJUE

CJUE

ECLI:EU:C:2010:31

CJUE

21 janvier 2010

21 janvier 2010

commune - Système intégré de gestion et de contrôle de certains régimes d’aides - Règlement (CE) nº 1782/2003 - Régime de paiement unique - Transfert des droits au paiement - Expiration du contrat de bail

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CJUE

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CJUE

ECLI:EU:C:1967:50

CJUE

12 décembre 1967

12 décembre 1967

. # Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 28-66.

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CJUE

ECLI:EU:C:1967:49

CJUE

5 décembre 1967

5 décembre 1967

#Pedido de decisão prejudicial: Centrale Raad van Beroep - Países Baixos.#Processo 19-67.

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CJUE

ECLI:EU:C:1968:11

CJUE

29 février 1968

29 février 1968

#Pedido de decisão prejudicial: Gerechtshof 's-Gravenhage - Países Baixos.#Processo 24-67.

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CJUE

CJUE

ECLI:EU:C:1977:57

CJUE

30 mars 1977

30 mars 1977

. # Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad - Países Baixos. # Processo 102-76.

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CJUE

ECLI:EU:C:2001:85

CJUE

8 février 2001

8 février 2001

. # Procedimento penal entablado contra Édouard Balguerie y otros y Société Balguerie y otros, responsables civiles. # Petición de decisión prejudicial: Cour d'appel de Paris - Francia. # Reglamento (CEE

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CJUE

ECLI:EU:C:1982:403

CJUE

24 novembre 1982

24 novembre 1982

. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos. # Incumprimento pelo Estado - Directiva 73/239 CEE. # Processo 160/82.

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CJUE

ECLI:EU:C:1989:401

CJUE

7 novembre 1989

7 novembre 1989

#Pedido de decisão prejudicial: Gerechtshof 's-Gravenhage - Países Baixos.#Política comercial comum - Medidas de protecção.#Processo 125/88.

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ECLI:EU:C:1977:117

CJUE

5 juillet 1977

5 juillet 1977

#Pedido de decisão prejudicial: College van Beroep voor het Bedrijfsleven - Países Baixos.#Leite desnatado em pó.#Processo 116-76.

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ECLI:EU:C:1979:81

CJUE

22 mars 1979

22 mars 1979

#Pedido de decisão prejudicial: Raad van State - Países Baixos.#Transporte rodoviário de mercadorias.#Processo 146/78.

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CJUE

ECLI:EU:C:1955:1

CJUE

4 février 1955

4 février 1955

. # Governo do Reino dos Países Baixos contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. # Processo 6-54.

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CJUE

ECLI:EU:C:1987:424

CJUE

6 octobre 1987

6 octobre 1987

#Pedido de decisão prejudicial: Gerechtshof Arnhem - Países Baixos.#Livre circulação de mercadorias - Miudezas de aves de capoeira.#Processo 118/86.

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ECLI:EU:C:1987:83

CJUE

12 février 1987

12 février 1987

. # Taxable persons for VAT purposes - Bodies governed by public law - Notaries and bailiffs. # Case 235/85.

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CJUE

ECLI:EU:C:1972:93

CJUE

31 octobre 1972

31 octobre 1972

. # Pedido de decisão prejudicial: College van Beroep voor het Bedrijfsleven - Países Baixos. # Processo 18-72.

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CJUE

CJUE

ECLI:EU:C:1977:168

CJUE

25 octobre 1977

25 octobre 1977

. # Pedido de decisão prejudicial: Tariefcommissie - Países Baixos. # Valor aduaneiro - Despesas de armazenagem. # Processo 38-77.

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CJUE

ECLI:EU:C:1994:54

CJUE

10 février 1994

10 février 1994

. # Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad - Países Baixos. # Sociedades - Direito de estabelecimento - Imposição discriminatória. # Processo C-1/93.

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ECLI:EU:C:2001:246

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3 mai 2001

3 mai 2001

. # Procedimento penale a carico di Édouard Balguerie e altri e Société Balguerie e altri, civilmente responsabili. # Domanda di pronuncia pregiudiziale: Cour d'appel de Paris - Francia. # Regolamento

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ECLI:EU:C:1974:131

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3 décembre 1974

3 décembre 1974

#Pedido de decisão prejudicial: Centrale Raad van Beroep - Países Baixos.#Liberalização da prestação de serviços.#Processo 33-74.

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ECLI:EU:C:1993:894

CJUE

17 novembre 1993

17 novembre 1993

#Pedido de decisão prejudicial: Arrondissementsrechtbank Leeuwarden - Países Baixos.#Regulamentações nacionais no sector do queijo - Rotulagem.#Processo C-285/92.

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ECLI:EU:C:1986:20

CJUE

21 janvier 1986

21 janvier 1986

. # Pedido de decisão prejudicial: Centrale Raad van Beroep - Países Baixos. # Segurança social - Seguro de velhice generalizado neerlandês. # Processo 284/84.

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