toimittamisessa noudatettava menettely - Velvollisuus ilmoittaa teknisiä määräyksiä koskevat ehdotukset - Uhkapelejä ja arpajaisia koskeva kansallinen lainsäädäntö - Automaattipelit - Kielto järjestää pelejä

#Importação de peles de felinos originárias da Bolívia - Aplicação na Comunidade da Convenção de Washington.#Processo C-182/89.

#Incumprimento - Livre prestação de serviços - Guias turísticos - Qualificação profissional imposta pela regulamentação nacional.#Processo C-198/89.

.° 604/2013 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Apresentação de múltiplos pedidos de proteção internacional em três Estados‑Membros — Artigo

#Política social - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987/CEE na redacção dada pela Directiva 2002/74/CE - Efeito directo - Indemnização por despedimento ilícito

#Peek & Cloppenburg KG, Hamburg gegen Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf.

#Oy Liikenne Ab protiv Pekka Liskojärvi i Pentti Juntunen.#Zahtjev za prethodnu odluku: Korkein oikeus - Finska.#Direktiva 77/187/EEZ - Direktiva 92/50/EEZ.#Predmet C-172/99.

. # Sexta Directiva IVA - Prestação de serviços efectuada a título oneroso - Noção - Transporte de trabalhadores efectuado pela entidade patronal. # Processo C-258/95.

#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Oviedo.

#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris.

#Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE alterada pela Directiva 97/11/CE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente - Autorizações concedidas sem avaliação.

#Incumprimento pelo Estado - Falta de aplicação pelas autoridades públicas de uma directiva aínda não transposta - Directiva 85/337/CEE do Conselho - Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente - Central

. # Convenção de Bruxelas - Responsabilidade extracontratual - Interpretação do n.º 3 do artigo 5.º - Lesado indirecto - Dano resultante para a sociedade-mãe das perdas financeiras sofridas pela filial

#Unione Nazionale Industria Conciaria (UNIC) και Unione Nazionale dei Consumatori di Prodotti in Pelle, Materie Concianti, Accessori e Componenti (Uni.co.pel) κατά FS Retail κ.λπ.

#Belgian Electronic Sorting Technology NV protiv Bert Peelaers i Visys NV.#Zahtjev za prethodnu odluku koji je uputio Hof van Cassatie.

migrantes - Seguro de desemprego - Substituição do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 às convenções de segurança social existentes entre Estados-Membros - Manutenção das vantagens anteriormente asseguradas pela

#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Torino.

#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione.

alumínio originárias da China — Folhas e tiras, delgadas de alumínio ligeiramente modificadas — Regulamento de Execução (UE) 2017/271 — Admissibilidade — Ausência de interposição de um recurso de anulação pela

#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti.