#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos industriais de plástico — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Competência

Vegetales (OCVV) — Reglamento (CE) n.o 1239/95 — Artículo 23, apartado 1 — Facultades del Presidente de la OCVV — Inserción de un carácter distintivo tras el examen técnico — Estabilidad del carácter en dos

#Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 1 — Artigo 7.o, n.o 1 — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de atraso considerável de um voo — Perda

#Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Artigo 3.°, n.os 4 e 5 — Especificação do tipo de planos suscetíveis de terem efeitos significativos no ambiente

.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.#Processo C-132/21.

final do período de garantia como sendo a data da decisão de instauração do processo de satisfação colectiva quando a relação laboral ainda existe nessa data - Artigo 141.º CE - Discriminação indirecta dos

. # Saneamento estrutural da navegação interior - Prémios de desmantelamento - Contribuição especial - Regime transitório - Princípio da não retroactividade dos actos - Princípio da protecção da confiança

#Reenvio prejudicial — Artigo 2.o e artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Estado de direito — Tutela jurisdicional efetiva — Princípio da independência dos juízes — Processo de nomeação para um

#Artigo 104, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Directiva 85/337/CE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente - Directiva

públicos — Directiva 2004/18/CE — Artículo 1, apartado 2, letras a) y d) — Servicios — Estudio y evaluación de la vulnerabilidad sísmica de las instalaciones hospitalarias — Contrato celebrado entre dos

aspiradores a retalho — Rótulo relativo à classe energética — Diretiva 2010/30/UE — Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 — Aspiradores — Aposição de outros símbolos — Práticas comerciais desleais — Proteção dos

#Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários — Regulamento (CEE) n.o 3821/85 — Artigo 15.o, n.o 7 — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Procedimento

profissão médica - Análises clínicas feitas por um laboratório de direito privado externo a um estabelecimento de cuidados sob prescrição de médicos generalistas - Condições de isenção - Poder de apreciação dos

participação — Interrupção da participação — Inexistência de contratos colusórios estabelecidos durante um certo período — Prossecução da infração — Ónus da prova — Distanciamento público — Perceção dos

autorização de colocação no mercado de um medicamento órfão — Decisão de conceder a um terceiro acesso aos documentos — Suspensão da execução dessa decisão — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos

Estado-Membro diferente do Estado-Membro competente - Necessidade de cuidados de saúde urgentes com carácter vital - Transferência do segurado para um estabelecimento hospitalar de um Estado terceiro - Alcance dos

#Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 93/104/CE - Direito a férias anuais remuneradas - Inclusão de pagamentos por conta das férias na remuneração horária ou

caso de malogro da actividade económica prevista, anteriormente à primeira fixação do IVA - Entrega de edifícios e do terreno da sua implantação - Possibilidade de limitar a opção pela tributação apenas dos