#Fondo Social Europeo - Ayudas para empleos a tiempo parcial.#Asunto 84/85.

. # Incumprimento pelo Estado - Alimentos para animais. # Processo 363/85.

#Wniosek o wydanie orzeczenia w trybie prejudycjalnym złożony przez Giudice di pace di Bologna.

#Žádost o rozhodnutí o předběžné otázce: Giudice di pace di Bitonto - Itálie.

#Žádost o rozhodnutí o předběžné otázce – Ufficio del Giudice di Pace di Venafro – Výklad článku 9 a 10 Protokolu o výsadách a imunitách Evropských Společenství (Úř. věst. 1967, 152, s. 13) – Člen Evropského

#Piezas de recambio para cajas registradoras.#Asunto 22/78.

#Regras comunitárias para os auxílios à siderúrgia.#Processo 304/85.

#FEOGA - Ayudas para la leche desnatada - Frecuencia de los controles.#Asunto 327/85.

#Reenvio prejudicial — Convenção de Montego Bay — Artigo 220.o, n.o 6 — Competências de jurisdição do Estado costeiro — Competência do Tribunal de Justiça para interpretar disposições de direito internacional

#Incumprimento - Atrasos no pagamento de prémios para o abandono de superfícies plantadas com videiras.#Processo 309/84.

#Incumplimiento de Estado - Medida de efecto equivalente - Ayudas para la compra de vehículos de fabricación nacional.#Asunto C-263/85.

. # Auxílios de Estado - Projectos notificados - Ausência de decisão da Comissão no prazo de dois meses - Prazo de quinze dias úteis para início do procedimento formal de exame - Regras para cálculo do

. # Auxílios de Estado - Projectos notificados - Ausência de decisão da Comissão no prazo de dois meses - Prazo de quinze dias úteis para início do procedimento formal de exame - Regras para cálculo do

#Pedido de autorização para efectuar uma penhora dos bens da Comunidade em Portugal.#Processo C-2/94 SA.

. # Livre circulação dos trabalhadores - Imposição conjugada que inclui o imposto sobre o rendimento e as contribuições para a segurança social - Não aplicação aos trabalhadores que transferem a sua residência

#Recurso de casación - Plazo para recurrir - Falta de indicación del plazo y de los recursos.#Asunto C-153/98 P.

#Pasas - Medidas de salvaguardia.#Asunto 291/86.

#Ayuda para las semillas oleaginosas - Fijación por anticipado - Suspensión.#Asunto 229/88 R.

. # Isabel Parras Medina y Adelina Parras Medina contra Consejería de Agricultura y Medio Ambiente de la Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha. # Petición de decisión prejudicial: Tribunal Superior

. # Requisito de nacionalidad para el nombramiento y la titularización en empleos permanentes de enfermero o enfermera. # Asunto 307/84.