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DÉCISION / ECLI

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CJUE

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ECLI:EU:C:2002:414

CJUE

2 juillet 2002

2 juillet 2002

. # Directiva 80/987/CEE do Conselho - Legislação nacional que fixa a data final do período de garantia como sendo a data da decisão de instauração do processo de satisfação colectiva quando a relação

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CJUE

ECLI:EU:C:2001:338

CJUE

14 juin 2001

14 juin 2001

. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. # Incumprimento de Estado - Artigo 17.º, n.os 2 e 6, da Sexta Directiva IVA - Reintrodução, depois da data de entrada em vigor da directiva

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ECLI:EU:C:1969:8

CJUE

13 mars 1969

13 mars 1969

. # X. contra Comissão de controlo das Comunidades Europeias. # Processo 12-68.

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ECLI:EU:C:1970:17

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11 mars 1970

11 mars 1970

. # Emilio Cafiero contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 42-69.

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ECLI:EU:C:1972:34

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4 mai 1972

4 mai 1972

. # Michel Jamet contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 37-71.

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ECLI:EU:C:1975:109

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18 septembre 1975

18 septembre 1975

. # Francine Deboeck contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 90-74.

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ECLI:EU:C:1977:70

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5 mai 1977

5 mai 1977

#Koninklijke Scholten Honig NV contra Conselho e Comissão das Comunidades Europeias.#Processo 101/76.

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ECLI:EU:C:2001:221

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11 avril 2001

11 avril 2001

. # Comissão das Comunidades Europeias contra Schuck GmbH. # Processo C-476/00 P (R).

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ECLI:EU:C:2006:140

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23 février 2006

23 février 2006

#Comissão das Comunidades Europeias contra Édith Cresson.

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ECLI:EU:C:1990:308

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12 juillet 1990

12 juillet 1990

. # Société d'initiatives et de coopération agricoles e Société d'intérêt professionnel des producteurs et expéditeurs de fruits, légumes, bulbes et fleurs d'Ille-et-Vilaine contra Comissão das Comunidades

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ECLI:EU:C:1987:331

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7 juillet 1987

7 juillet 1987

Concluziile avocatului general Mancini prezentate la data de7 iulie 1987. # Comisia Comunităților Europene împotriva Marelui Ducat al Luxemburgului. # Neîndeplinirea obligațiilor de către un stat membru

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ECLI:EU:C:1996:4

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11 janvier 1996

11 janvier 1996

Hotărârea Curții (camera a șasea) din data de 11 ianuarie 1996.#Comisia Comunităților Europene împotriva Regatului Țărilor de Jos.#Neîndeplinirea obligațiilor de către un stat membru.#Cauza C-273/94.

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ECLI:EU:C:1985:418

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18 octobre 1985

18 octobre 1985

#Brother Industries Ltd contra Conselho das Comunidades Europeias.#Dumping.#Processo 250/85 R.

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ECLI:EU:C:1986:237

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11 juin 1986

11 juin 1986

#Ferriere San Carlo SpA contra Comissão das Comunidades Europeias.#Processo 235/82 rév.

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ECLI:EU:C:1971:92

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28 septembre 1971

28 septembre 1971

Mackprang Jr. contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 15-71.

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ECLI:EU:C:1974:101

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10 octobre 1974

10 octobre 1974

. # Johannes Coenrad Moulijn contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 6-74.

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ECLI:EU:C:1976:99

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24 juin 1976

24 juin 1976

. # Jacques Henri Sergy contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 58-75.

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ECLI:EU:C:1978:92

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27 avril 1978

27 avril 1978

. # Dr Denis D'Auria contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 99/77.

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ECLI:EU:C:1978:99

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10 mai 1978

10 mai 1978

#Société pour l'exportation des sucres SA contra Comissão das Comunidades Europeias.#Regulamento relativo à cláusula de equidade.#Processo 132/77.

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ECLI:EU:C:1997:23

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16 janvier 1997

16 janvier 1997

#Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.#Cancelamento.#Processo C-23/96.

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