. # Convenção de Bruxelas - Artigo 13.º, primeiro e segundo parágrafos - Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores - Conceito de consumidor - Acção intentada por uma sociedade,

#Reenvio prejudicial — Estado de direito — Independência do sistema judicial — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Decisão 2006/928/CE — Independência dos juízes — Processo disciplinar — Inspeção

Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Segunda) de 24 de junio de 1987.#Tamara von Neuhoff von der Ley contra Comisión Europea.#Asunto C-61/85.

#Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Artigo 108.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE — Regulamento (CE

#Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro da União — Artigo 39.o — Estatuto de operador económico autorizado — Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 — Artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo

exportación diferenciadas - Reexportación casi inmediata desde el país de importación - Prueba de una práctica abusiva - Devolución de cantidades indebidamente pagadas - Artículo 3, apartado 1, párrafo segundo

.° 2, segundo parágrafo, TFUE — Não discriminação.#Processo C-134/15.

#Procedimiento prejudicial — Fiscalidad — Sistema común del impuesto sobre el valor añadido (IVA) — Deducción del IVA soportado — Directiva 2006/112/CE — Artículo 176, párrafo segundo — Exclusión del derecho

.°, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Resolução do processo num prazo razoável – Legislação nacional que prevê o encerramento do processo judicial em caso de constatação

Reconhecimento mútuo das cartas de condução - Apreensão da carta de condução num primeiro Estado-Membro acompanhada de uma proibição temporária de obter uma nova carta - Carta de condução emitida num segundo

- Risco de confusão - Grau de semelhança mínima das marcas exigido - Rejeição de elementos novos por manifesta falta de pertinência - Artigos 8.º, n.º 1, alínea b), 61.º, n.º 2, 63.º, n.º 6, 73.º, segundo

#Incumplimiento de Estado - Infracción del artículo 307 CE, párrafo segundo - Falta de adopción de las medidas apropiadas para eliminar las incompatibilidades entre los convenios bilaterales celebrados

#Contratos públicos — Directiva 2004/18/CE — Artículo 1, apartado 9, párrafo segundo, letra c) — Concepto de “organismo de Derecho público” — Requisito relativo bien a la financiación de la actividad,

.° 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2009/30/CE.#Processo C-604/21.

Referências em público à culpa — Decisão de prisão preventiva — Vias de recurso — Processo de fiscalização da legalidade dessa decisão — Respeito da presunção de inocência — Artigo 267.o TFUE — Artigo 47.o, segundo

#Reenvio prejudicial — Artigo 2.o e artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Estado de direito — Tutela jurisdicional efetiva — Princípio da independência dos juízes — Processo de nomeação para um

Auto del Tribunal de Justicia (Sala Segunda) de 10 de junio de 1987.#Eric Aranovitch y otros contra Comisión Europea.#Asuntos acumulados C-736/79 y C-738/79 a C-780/79.

.° 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho que estabelece