#Associação Sindical dos Juízes Portugueses v. Tribunal de Contas.#Žádost o rozhodnutí o předběžné otázce podaná Supremo Tribunal Administrativo.

#Reenvio prejudicial — Adesão dos novos Estados‑Membros — República da Croácia — Medidas transitórias — Livre prestação de serviços — Diretiva 96/71/CE — Destacamento de trabalhadores — Destacamento de

#Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Entregas sucessivas dos mesmos bens — Lugar da segunda entrega — Informação do primeiro fornecedor — Número de identificação

#Reenvio prejudicial — Estado de direito — Independência do sistema judicial — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Decisão 2006/928/CE — Independência dos juízes — Processo disciplinar — Inspeção

.° TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Órgão de recurso de um organismo nacional de controlo dos procedimentos de contratação pública — Independência — Qualidade de terceiro em relação à autoridade

#Livre circulação de mercadorias - Entraves resultantes de actos de particulares - Obrigações dos Estados-Membros - Decisão de não proibir uma manifestação com finalidade ambiental que levou ao corte da

#Política social - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência da entidade patronal - Directiva 80/987/CEE - Directiva de alteração 2002/74/CE - Indemnização por despedimento acordada em sede de

aceitação das ofertas feitas aquando das adjudicações do tabaco detido pelos organismos de intervenção - Fundamentação insuficiente, princípios da proporcionalidade, igualdade de tratamento e respeito dos

#Reenvio prejudicial - Artigos 12.º CE e 39.º, n.º 2, CE - Prestações de velhice - Convenção de segurança social celebrada entre a República Italiana e a Confederação Helvética - Não tomada em conta dos

#Interpretação dos artigos 85.º e 86.º do Tratado CEE - Conceito de empresa - Organismo encarregado da gestão de um regime especial de segurança social - Legislação nacional que atribui uma posição dominante

. # Pourvoi - Concurrence - Marché du ciment - Article 85, paragraphe 1, du traité CE (devenu article 81, paragraphe 1, CE) - Compétence du Tribunal - Droits de la défense - Accès au dossier - Infraction

sisaldavad tegelikult ravi eesmärgil kasutatavast rohkem ravimilahust – Nende viaalide sisu, millest üks osa pannakse arsti välja kirjutatud ravimiretsepti alusel, ravimit muutmata, väljakirjutatud doosile

#Strafverfahren gegen Vítor Manuel dos Santos Palhota und andere.#Ersuchen um Vorabentscheidung: Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen - Belgien.

Conceito de ‘informação com caráter preciso’ — Fases intermédias de um processo diferido no tempo — Referência a um conjunto de circunstâncias ou a um acontecimento razoavelmente previsível — Interpretação dos

.° 1205/2007 — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Direitos antidumping definitivos sobre as importações de lâmpadas fluorescentes compactas — Aplicabilidade dos direitos

.° 1 — Cessações voluntárias de contratos de trabalho antes dos despedimentos — Modalidades de cálculo do número de despedimentos.#Processo C-589/22.

#Reenvio prejudicial — Procedimentos de adjudicação dos contratos de concessão — Diretiva 2014/23/UE — Artigo 4.°, n.° 2 — Serviços de interesse geral não económicos — Artigo 19.° — Serviços sociais e

#Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE na redacção dada pela Directiva 97/11/CE - Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente - Interacção entre factores susceptíveis de serem afectados directa