#Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Mianmar - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Base jurídica constituída pela conjugação dos artigos 60.º CE e 301.º CE -

#Responsabilidade extracontratual - Regime de auxílios previsto pela legislação italiana - Regime declarado compatível como mercado comum - Medida transitória - Exclusão de certas empresas - Princípio

#Tratado CECA - Siderurgia - Abandono de concessões mineiras - Encargos impostos pela República Francesa às empresas mineiras - Denúncia - Falta de resposta favorável da Comissão - Acção por omissão -

migrantes - Seguro de desemprego - Substituição do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 às convenções de segurança social existentes entre Estados-Membros - Manutenção das vantagens anteriormente asseguradas pela

Il ressort des pièces du dossier que le permis de construire en litige accordé est assorti de trois prescriptions, reprenant les avis du Sictom Agde Pézenas, du service des eaux de Suez et d'Enedis, lesquels

VELCOL Monsieur Frédéric G... ... 66000 PERPIGNAN Mademoiselle Audrey H... ... 66680 CANOHES Madame Claire I... épouse J... ... 66000 PERPIGNAN Madame Christine K... ... 66370 PEZILLA

, qui ne sont pas atteintes par la prescription quadriennale, sont justifiées ; - conformément à l'article 106 du code des marchés publics, la cession de la créance a été notifiée au trésorier de Pézenas

FRANCE IARD ENTREPRISES ET REGLEMENT DE SPECIA LITES, demeurant [Adresse 5] représentée par Me Etienne ABEILLE de la SELARL ABEILLE & ASSOCIES, avocat au barreau de MARSEILLE substituée par Me Nicolas PEREAL

D..., représenté par Me Peleka, demande au tribunal, dans le dernier état de ses écritures : 1°) d’annuler l’arrêté du 20 janvier 2026 par lequel le préfet du Val-de-Marne l’a obligé à quitter le territoire

PényLa greffière, A.

#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Torino.

#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione.

alumínio originárias da China — Folhas e tiras, delgadas de alumínio ligeiramente modificadas — Regulamento de Execução (UE) 2017/271 — Admissibilidade — Ausência de interposição de um recurso de anulação pela

#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti.

trabalhadores em caso de insolvência da entidade patronal - Directiva 80/987/CEE - Directiva de alteração 2002/74/CE - Indemnização por despedimento acordada em sede de conciliação - Pagamento assegurado pela

compte de la Métropole Européenne de Lille, ayant pour objet des travaux de désamiantage - déplombage du bâtiment Peignade Amédée, dans le cadre de l'aménagement du site « Lainière - Peignade Amédée - Pennel

Italy (no. 35174/03) Perrella v.

B recueillies par les services de la compagnie de gendarmerie départementale de Pézenas le 9 mai 2023.