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DÉCISION / ECLI

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CJUE

CJUE

ECLI:EU:C:1979:49

CJUE

22 février 1979

22 février 1979

#Henri Gourdain contra Franz Nadler.#Petición de decisión prejudicial: Bundesgerichtshof - Alemania.#Convenio de Bruselas - Quiebra - Demanda judicial sobre cobertura del pasivo.#Asunto 133/78.

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CJUE

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CJUE

ECLI:EU:C:1979:9

CJUE

18 janvier 1979

18 janvier 1979

. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. # Taquígrafo. # Processo 128/78.

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CJUE

CJUE

ECLI:EU:C:1962:7

CJUE

2 mars 1962

2 mars 1962

. # Organización común de ventas de carbón "Geitling", "Mausegatt" y "Präsident" contra Alta Autoridad de la Comunidad Europea del Carbón y del Acero. # Asunto 13/60.

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CJUE

ECLI:EU:C:1967:14

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1 juin 1967

1 juin 1967

. # Auguste de Moor contra Caisse de pension des employés privés. # Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - Grão-Ducado do Luxemburgo. # Processo 2-67.

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ECLI:EU:C:2003:223

CJUE

10 avril 2003

10 avril 2003

. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Inexistência de notificação de incumprimento regular - Inadmissibilidade da acção. # Processo C-145/01.

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ECLI:EU:C:2007:225

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19 avril 2007

19 avril 2007

#Comisión de las Comunidades Europeas contra República Helénica.#Incumplimiento de Estado - Directiva 89/48/CEE - Trabajadores - Reconocimiento de títulos.#Asunto C-274/05.

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ECLI:EU:C:1997:251

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27 mai 1997

27 mai 1997

#Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha.#Incumprimento pelo Estado - Directiva 84/466/Euratom do Conselho.#Processo C-21/96.

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ECLI:EU:C:1997:408

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16 septembre 1997

16 septembre 1997

#Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.#Incumprimento de Estado - Directiva 92/119/CEE - Falta de transposição.#Processo C-208/96.

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ECLI:EU:C:1998:127

CJUE

24 mars 1998

24 mars 1998

#Irlanda contra Comissão das Comunidades Europeias.#FEOGA - Apuramento das contas - Exercícios 1992 e 1993 - Carne de bovino.#Processo C-238/96.

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ECLI:EU:C:1998:184

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30 avril 1998

30 avril 1998

#Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha.#Incumprimento de Estado - Direito de permanência - Obrigação de possuir documentos de identificação - Sanções.

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ECLI:EU:C:1998:212

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7 mai 1998

7 mai 1998

#Comisión de las Comunidades Europeas contra Reino de Bélgica.#Incumplimiento de Estado - Obligación de notificación previa en virtud de la Directiva 83/189/CEE.#Asunto C-145/97.

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CJUE

ECLI:EU:C:1998:250

CJUE

25 mai 1998

25 mai 1998

#Rouhollah Nour contra Burgenländische Gebietskrankenkasse.#Petición de decisión prejudicial: ASVG-Landesberufungskommission für das Burgenland - Austria.#Remisión prejudicial - Incompetencia.

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ECLI:EU:C:2000:190

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6 avril 2000

6 avril 2000

#Reino de España contra Comisión de las Comunidades Europeas.#Coordinación de los instrumentos estructurales - Orientaciones internas de la Comisión - Correcciones financieras netas.#Asunto C-443/97.

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CJUE

CJUE

ECLI:EU:C:2000:282

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25 mai 2000

25 mai 2000

. # Max Kögler contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Recurso de funcionário - Coeficiente de correcção aplicável à pensão de reforma. # Processo C-82/98 P.

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ECLI:EU:C:2000:320

CJUE

15 juin 2000

15 juin 2000

. # Comissão das Comunidades Europeias contra Tecnologie Vetroresina SpA (TVR). # Cláusula compromissória - Incumprimento de um contrato. # Processo C-41/98.

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ECLI:EU:C:2000:331

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15 juin 2000

15 juin 2000

. # Comisión de las Comunidades Europeas contra Claudine Hamptaux. # Recurso de casación - Funcionarios - Promoción - Examen comparativo de los méritos. # Asunto C-207/99 P.

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ECLI:EU:C:1986:499

CJUE

18 décembre 1986

18 décembre 1986

#Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.#Recursos próprios - Pedido de inscrição antecipada.#Processo 93/85.

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ECLI:EU:C:1986:75

CJUE

25 février 1986

25 février 1986

#Windsurfing International Inc. contra Comisión de las Comunidades Europeas.#Acuerdos prohibidos por el artículo 85 del Tratado CEE.#Asunto 193/83.

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ECLI:EU:C:1986:95

CJUE

27 février 1986

27 février 1986

. # Ethicon GmbH contra Hauptzollamt Itzehoe. # Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. # Suspensão de direitos aduaneiros - Fios de ácido foliglicólico. # Processo 58/85.

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ECLI:EU:C:1987:111

CJUE

26 février 1987

26 février 1987

#Consorzio Cooperative d'Abruzzo contra Comisión de las Comunidades Europeas.#FEOGA, sección "Orientación" - Anulación de una decisión que concede una contribución.#Asunto 15/85.

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